José alves dias


minuta  de  justificativa”



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minuta  de  justificativa”.  Disponível  em:  
http://www.programaescolasempartido.org/anteprojeto-estadual/
. Acesso em: 18 out. 2016. 
25
  Cf.  “Anteprojeto  de  Lei  Federal”.  Disponível  em: 
http://www.programaescolasempartido.org/pl-
federal/
. Acesso em: 18 out. 2016. 
26
  Alagoas,  Bahia,  Ceará,  Espirito  Santo,  Goiás,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraná, 
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
 


31 
 
 
 
Figura 3 - Carta compromisso feita pelo ESP para os candidatos 
 
Fonte: http://escolasempartido.org 
Para  esta  dissertação,  nos  propusemos  pesquisar  os  projetos  que  instituem  o 
Programa Escola Sem Partido no nível federal. Logo no início da pesquisa, notamos que 
não poderíamos analisar apenas os projetos que se intitulavam Escola Sem Partido, mas 
que precisaríamos analisar também outros projetos que possuíam os mesmos propósitos 
sem  utilizar  este  nome.  Estabelecemos  a  data  de  2014  baseando-nos,  como 
mencionamos  anteriormente,  na  data  do  primeiro  projeto  de  lei  do  Programa  Escola 
Sem  Partido,  o  PL  2974/2014  (RIO  DE  JANEIRO,  2014a),  apresentado  por  Flávio 
Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no dia 15 de maio de 
2014.  Em  seguida,  projeto  semelhante  foi  apresentado  pelo  irmão  do  deputado,  o 
vereador Carlos Bolsonaro, o PL 867/2014 (RIO DE JANEIRO, 2014b) na Câmara de 
Vereadores da cidade do Rio de Janeiro, no dia 3 de junho. 
Apesar  de  não  ser  o  foco  da  dissertação,  ao  longo  desta  pesquisa  localizamos 
mais  de  40  projetos  de  lei
27
  em  câmaras  municipais,  assembleias  estaduais  de  todo 
Brasil  e  no  Congresso  Nacional  (Câmara  dos  Deputados  e  Senado).  Durante  o  ano  de 
2014, foram apresentados 18 projetos de lei, seguidos de 17 projetos no ano de 2015 e, 
                                            
27
 Sabemos que o número de projetos de lei pode ser ainda maior haja vista a falta de transparência das 
casas legislativas, principalmente no nível municipal. 


32 
 
 
 
até o mês de outubro de 2016, 14 projetos de lei foram  apresentados, como é possível 
conferir  na  Tabela  1:  Panorama  do  Escola  Sem  Partido  no  Brasil,  anexo  5  deste 
trabalho.  Estes  projetos  não  serão  analisados  aqui,  mas  é  possível  dizer  que,  em  sua 
maioria, são uma repetição uns dos outros com apenas algumas poucas alterações. Desta 
forma, decidimos nos ater à análise de conteúdo dos projetos de lei no âmbito federal, 
fazendo  apenas  uma  análise  quantitativa  de  dados  relativos  aos  projetos  municipais  e 
estaduais. É importante destacar também, que quando a pesquisa se iniciou, analisar os 
projetos  ESP  em  tramitação  no  nível  federal  significava  analisar  os  projetos  em 
tramitação na Câmara dos Deputados, uma vez que não havia nenhum projeto ESP em 
tramitação do senado. Essa situação mudou em 2016, como veremos adiante. 
O primeiro projeto de lei federal instituindo o Programa Escola Sem Partido foi 
o de número 867, de 23 de março de 2015. Porém, por ser muito similar a um projeto 
anteriormente  proposto,  tramita  apensado  àquele
28
.  O  projeto  em  questão  é  Projeto  de 
Lei  nº 7.180 de 2014 (CAMARA DOS DEPUTADOS, 2014a), do deputado Erivelton 
Santana do Partido Ecológico Nacional da Bahia (PEN / BA), que “Altera o artigo 3º da 
lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação 
nacional”. Segundo este PL, a LDB incluiria o seguinte texto: 
[...]  respeito  às  convicções  do  aluno,  de  seus  pais  ou responsáveis, tendo os 
valores de ordem familiar precedência sobre a educação escolar nos aspectos 
relacionados à educação moral, sexual e religiosa, vedada a transversalidade 
ou técnicas subliminares no ensino desses temas. 
 
O projeto 7.180 foi proposto no dia 24 de fevereiro de 2014, três meses antes do 
primeiro  PL  do  Programa  Escola  Sem  Partido  apresentado  pelo  deputado  Flávio 
Bolsonaro no estado do Rio de Janeiro e um ano antes do PL do Programa Escola Sem 
Partido  apresentado  na  Câmara  dos  Deputados.  Entretanto,  nele  já  está  presente  a 
tentativa  de  limitação  da  autonomia  docente  que  marcará  os  PL  do  Programa  ESP. 
Também  já  se  utiliza  da  principal  justificativa  dos  PL  ESP,  que  é  o  Artigo  12  da 
Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH)
29
, estabelecida por meio do Pacto 
de San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969: “Os pais e, quando for o caso, 
                                            
28
 7180/2014 – Árvore de apensados e outros documentos da matéria. Disponível em: 
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_arvore_tramitacoes?idProposicao=606722
. Acesso em: 
18 out. 2016. O Projeto de Lei 867/2015 encontra-se apensado ao projeto 7180/2014. Além deste, outros 
quatro projetos de lei estão apensados aquele: 7181/2014, 1859/2015, 5487/2016. 
29
 “A Convenção, assinada em 1969, é um documento com perspectiva bastante conservadora, indicando 
tanto a prevalência da família quanto o direito à vida  ‘desde a concepção’ (art. 4º). Tornou-se, assim, a 
referência  fundamental  dos  opositores  do  direito  ao  aborto  e  dos  adversários  da  educação  crítica,  que  a 
usam  para  colocar  suas  posições  sob  o  manto  dos  ‘direitos  humanos’  e  da  ‘legislação  internacional’.” 
(MIGUEL, 2016, p.602) 


33 
 
 
 
os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral 
que esteja de acordo com suas próprias convicções.” 
O procurador Miguel Nagib já havia utilizado esta argumentação em um  artigo 
de  opinião  escrito  para  o  jornal  Gazeta  do  Povo,  em  novembro  de  2012,  intitulado 
Conteúdo  imoral  na  sala  de  aula  (NAGIB,  2013)
30
.  Neste  artigo,  Nagib  abordou 
supostos  casos  em  que  professores  teriam  falado  de  maneira  inapropriada  sobre  sexo 
com seus alunos e orientava os pais a processarem os professores, caso isso ocorresse, 
baseando-se  neste  artigo  da  CADH.  O  artigo  de  Nagib  foi,  como  todos  os  outros, 
reproduzido na página do MESP. Assim, acreditamos em uma influência recíproca entre 
o  projeto  de  lei  do  deputado  Erivelton  Santana  e  Nagib.  O  artigo  de  opinião  teria 
influenciado  o  PL  7180  (CAMARA  DOS  DEPUTADOS,  2014a)  e  este,  por  sua  vez, 
teria  influído  na  redação  do  projeto  entregue  a  Flávio  Bolsonaro  e,  posteriormente, 
divulgado no site do movimento.   
O projeto de lei 7180/2014 (CAMARA DOS DEPUTADOS, 2014a) que altera o 
art. 3º da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL, 
1996), incluindo neste o inciso XIII segundo o qual 
XIII – respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, tendo os 
valores de ordem familiar precedência sobre a educação escolar nos aspectos 
relacionados à educação moral, sexual e religiosa, vedada a transversalidade 
ou  técnicas  subliminares  no  ensino  desses  temas.  (CAMARA  DOS 
DEPUTADOS, 2014a) 
O PL que tem apenas duas páginas e termina sua justificativa da seguinte forma: 
Somos  da  opinião  de  que  a  escola,  o  currículo  escolar  e  o  trabalho 
pedagógico  realizado  pelos  professores  em  sala  de  aula  não  deve  entrar  no 
campo das convicções pessoais e  valores familiares dos alunos da educação 
básica.  Esses  são  temas  para  serem  tratados  na  esfera  privada,  em  que  cada 
família  cumpre  o  papel  que  a  própria  Constituição  lhe  outorga  de  participar 
na educação dos seus membros. (CAMARA DOS DEPUTADOS, 2014a) 
O  deputado  Erivelton  Santana  apresentou  no  mesmo  dia  24  de  fevereiro  o 
Projeto de Lei nº 7.181, de 2014 (CAMARA DOS DEPUTADOS, 2014b), também de 
duas  páginas  que  “dispõe  sobre  a  fixação  de  parâmetros  curriculares  nacionais  em  lei 
com  vigência  decenal”.  Segundo  esse  PL,  “a  educação  escolar,  promovida  em 
                                            
30
 Inúmeros foram os artigos escritos pelo procurador sobre os supostos abusos da liberdade de ensinar 
pelos professores e sobre a suposta doutrinação política a favor do PT via MEC. Como exemplo temos 
também o artigo Professor não tem direito de “fazer a cabeça” de aluno. Consultor Jurídico. 3 out, 2013. 
Disponível em:  <
http://www.conjur.com.br/2013-out-03/miguel-nagib-professor-nao-direito-cabeca-
aluno
>. Acesso em: 18 out. 2016.
 


34 
 
 
 
instituições  de  ensino  básico,  será  orientada  por  parâmetros  curriculares  nacionais, 
estabelecidos em lei e com vigência decenal”.
31
 O PL estabelece também que 
Os parâmetros curriculares nacionais respeitarão as convicções dos alunos, de 
seus  pais  ou  responsáveis,  tendo  os  valores  de  ordem  familiar  precedência 
sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual 
e  religiosa,  vedada  a  transversalidade  ou  técnicas  subliminares  no  ensino 
desses temas. 
 
 
O  deputado  Erivelton  Santana,  quando  apresentou  as  propostas  fazia  parte  da 
legenda PSC-BA. Atualmente fazendo parte do PEN-BA, o deputado tem curso superior 
incompleto em  Licenciatura em História pela Universidade Católica de Salvador  e faz 
parte  da  FPE  (Frente  Parlamentar  Evangélica)  pela  Igreja  Evangélica  Assembleia  de 
Deus.  Dos  quatro  discursos
32
  que  proferiu  em  plenário,  um  foi  contra  a  “ideologia  de 
gênero”  na  educação  infantil,  um  em  ocasião  do  23º  aniversário  da  Constituição,  no 
qual teceu considerações sobre a importância da comunhão com Deus para a obtenção 
de sucesso em uma gestão governamental e um foi seu voto favorável ao impeachment 
da então presidenta Dilma Rousseff. Sua fala foi: “Presidente, pelo resgate da esperança 
do povo brasileiro, pela reconstrução do nosso País, mas, sobretudo, em defesa da vida, 
da  família  e  da  fé,  voto  ‘sim’”.  Dentre  seus  projetos  de  lei,  destacamos  o  de  nº 
5.618/2013 (CAMARA DOS DEPUTADOS, 2013b), que autoriza o poder executivo a 
transformar  em  projeto  de  Estado  o  programa  denominado  “Fé  na  Prevenção”
33
,  que 
levaria  os  agentes  religiosos,  dentre  outras  coisas,  a  “participar  da  implementação  de 
projetos  pedagógicos  de  prevenção  do  uso  indevido  de  drogas,  nas  instituições  de 
ensino de que trata a lei nº 9.394/96” (CAMARA DOS DEPUTADOS, 2013b), ou seja, 
grupos religiosos fariam seu “trabalho  educativo” nas instituições de educação básica, 
inclusive públicas. 
 
Como veremos no capítulo seguinte, parlamentares evangélicos e católicos estão 
bastante alinhados a respeito da necessidade de limitação da autonomia docente. O PL 
7.180/14  recebeu longo  parecer
34
  favorável  do Deputado Diego  Garcia (PHS-PR), que 
                                            
31
 Idem. 
32
 Os discursos do deputado estão disponíveis em: 
http://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/resultadoPesquisaDiscursos.asp?txOrador=erivelton+santana
&txPartido=&txUF=&dtInicio=&dtFim=&txTexto=&txSumario=&basePesq=plenario&CampoOrdenaca
o=dtSessao&PageSize=50&TipoOrdenacao=DESC&btnPesq=Pesquisar
. Acesso em: 18 out. 2016. 
33
 Disponível em: 
 
34
 Todas as citações a seguir foram retiradas do: “Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela 
aprovação  deste,  do  PL  7181/2014  e  do  PL  867/2015,  apensados,  com  Substitutivo”.  Disponível  em: 
<
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1280714>
.  Acesso  em:  18 
out. 2016. 


35 
 
 
 
foi  presidente  do  conselho  diocesano  da  Renovação  Carismática  Católica  em 
Jacarezinho, Paraná. Na justificação de seu parecer, o deputado explicou que, sendo os 
estudantes da educação básica “indivíduos em processo de formação”, estes “não devem 
ser  expostos  a  noções  morais  que  se  contradizem  mutuamente.  Por  isso,  ou  bem 
mandam os pais, ou bem mandam os professores”.
35
 Segundo o deputado, ao permitir a 
autonomia  pedagógica,  “estaríamos  contribuindo  para  solapar  a  autoridade  moral  dos 
pais sobre seus filhos, o que arruinaria de vez a já combalida família brasileira”. Para o 
deputado, os professores devem ser impedidos de abordar determinados temas uma vez 
que 
é sobre os ombros dos pais e não dos professores, que recairá a obrigação de 
cuidar  e  prestar  alimentos  aos  filhos  que  seus  filhos  vierem  a  conceber, 
estimulados pela erotização precoce e pela banalização do sexo, sabidamente 
promovidas pelas aulas de educação sexual. 
 
O deputado Erivelton Santana também usou o mesmo texto em sua Proposta de 
emenda  à  constituição  nº  435/2014
36
,  apresentada  em  novembro  do  mesmo  ano,  que 
altera  a  redação  do  art.  10  da  Constituição  Federal.  A  alteração  constituiu-se  de  dois 
pontos. O primeiro seria a determinação pela constituição da obrigatoriedade de fixação 
de  um  currículo  mínimo  a  cada  dez  anos.  O  segundo  seria  a  obrigatoriedade  de  os 
sistemas  educacionais  respeitarem  as  convicções  dos  alunos e seus  responsáveis.  Caso 
esta  PEC  seja  aprovada,  passará  a  constar  na  carta  magna  do  país  a  precedência  dos 
valores familiares sobre a educação escolar. Segundo o texto,  
Os  sistemas  educacionais  respeitarão  as  convicções  próprias  do  aluno  e  dos 
seus pais ou responsáveis, não concorrendo com as funções destes e nem os 
substituindo, tendo os valores de foro familiar precedência sobre a educação 
escolar,  sendo  vedada  a  aplicação  da  transversalidade  ou  técnicas 
subliminares  no  ensino  de  matéria  moral  e  de  conteúdo  ou  orientação 
religiosa 
 
Quanto  a  esse  ponto,  faz-se  necessário  levantar  duas  questões  principais.  A 
primeira, destacada por Penna, é “a tentativa de tornar a educação uma questão de foro 
privado e de responsabilidade exclusiva das famílias”, o que, segundo Pinha. 
[...]  contraria  o  pressuposto  constitucional  que  entende  a  educação  como 
direito  de  todos,  dever  da  família  e,  também,  do  Estado,  promovida  e 
incentivada  em  colaboração  com  a  sociedade,  visando  a  qualificação  para  o 
mundo do trabalho e, também, o exercício da cidadania. ” (PINHA, 2016, p. 
30) 
                                            
35
 Ver nota 33.
 
36 
BRASIL.  Câmara  dos  Deputados.  Projeto  de  Emenda  à  Constituição  435/2014.  Estabelece  que  a 
cada dez anos, a lei fixará conteúdos mínimos para a educação básica e superior, proibindo a aplicação da 
transversalidade ou técnicas subliminares no ensino de matéria moral ou orientação religiosa. Disponível 
em: 
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=796706
. Acesso em: 18 
out. 2016. 


36 
 
 
 
 
Miguel  destaca  que  se  trata  da  “negação  do  caráter  republicano  da  instituição 
escolar” pois uma das funções pedagógicas da escola é justamente a “educação para o 
convívio  com  as  diferentes  visões  de  mundo,  próprio  de  uma  sociedade  pluralista  e 
democrática.” A socialização na escola seria importante justamente “porque oferece às 
crianças  o  contato  com  valores  diversos,  ou  diversamente  interpretados,  daqueles  que 
estão presentes na família”. (MIGUEL, 2016, p.603)  
A  segunda  questão,  também  apontada  por  Miguel,  é  “a  negação  do  estatuto  da 
criança  como  sujeito  de  direitos”,  o  que  inclui,  obviamente,  “o  direito  de  conhecer  o 
mundo  e  de  adquirir  os  instrumentos  para  pensar  com  a  própria  cabeça”  e  também  o 
próprio direito a ter a sua integridade física e psicológica resguardada. Nas palavras de 
Miguel,  
A  autoridade  absoluta  dos  pais,  que  subjaz  às  propostas  de  intimidação  dos 
educadores,  ilustra  a  caracterização  crítica  que  a  teórica  feminista  Christine 
Delphy  faz  da  família,  na  qual  impera  um  “estado  de  exceção”:  nela,  os 
direitos  de  seus  integrantes  estão  suspensos.    [...]  Muitas  vezes,  mesmo  os 
grupos mais progressistas têm receio de discutir o  status atribuído à unidade 
familiar,  preferindo  deslocar  a  luta  para  a  necessidade  de  pluralizar  o 
entendimento do que é família. Claro que que é importante dar a todos que o 
queiram a possibilidade de buscar formar famílias, no formato que desejem, 
mas ainda precisamos dessacralizar a “família”. A família é também um lugar 
de opressão e de violência. A defesa de uma concepção plural de família não 
pode colocar em segundo plano a ideia de que é necessário proteger, sempre, 
os direitos individuais dos seus integrantes. E entre estes direitos está o de ter 
acesso  a  uma  pluralidade  de  visões  de  mundo,  a  fim  de  ampliar  a 
possibilidade  de  produção  autônoma  de  suas  próprias  ideias.  (MIGUEL, 
2016, p.604-605) 
A família é apresentada nesta lei e em falas conservadoras, de maneira geral,  
[...]  como uma entidade cujos direitos suplantam as garantias individuais de 
seus integrantes. É uma visão que está entranhada no senso comum e que foi, 
em parte, vencida no que concerne à violência contra a mulher, mas que mal 
começou  a  ser  disputada  no  que  diz  respeito  aos  filhos.  (MIGUEL,  2016, 
p.616)  
 
Talvez  o  assunto  esteja  mais  estabelecido  juridicamente  do  que  no  nível  do 
“senso  comum”.  Cunha  lembra  que  existe  “limitação  do  poder  no  interior  da  família, 
qualquer que seja seu modelo. Até mesmo a expressão ‘pátrio poder’ foi substituída por 
‘poder  familiar’,  o  que  não  é  mera  questão  de  sinônimo”.  (CUNHA,  2016,  p.6)  E 
explica que 
[...] o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/1990) prevê penas aos 
pais  que  não  cumprirem  seus  deveres  para  com  os  filhos,  bem  como 
incorrerem  em  situações  de  abuso  ou  omissão  quanto  aos  direitos 
fundamentais  deles.  A  pena  pode  chegar  à  perda  do  direito  de  guarda  dos 
filhos,  destituição  da  tutela  e  até  do  poder  familiar.  A  lei  Maria  da  Penha 
(11.340/2006)  pune  severamente  o  cônjuge  agressor  do  outro  e  a  lei  “da 
palmada” ou do Menino Bernardo (lei 13.010/2014) pune os castigos físicos 


37 
 
 
 
aplicados às crianças, assim como o tratamento cruel ou degradante imposto 
a elas. (CUNHA, 2016, p.6) 
Segundo  Cunha,  “a  família  tem  sido  a  idealização  maior  dos  grupos 
conservadores,  que  supõem  em  geral  uma  forma  familiar  específica  (pai,  mãe  e  filhos 
em  convivência  duradoura)  ”.  É  este  molde  de  família  “nuclear  pequeno-burguesa 
estaria  supostamente  dotada  de  valores  positivos,  crença  que  não  resiste  à  mais 
elementar análise objetiva” (CUNHA, 2009, p. 418)  
Em abstrato, a família não existe, ou melhor dizendo, essa categoria designa 
diferentes  configurações  sociais.  A  tradição  religiosa  judaico-cristã 
sacramenta  a  família  nuclear,  urbana  e  pequeno-burguesa,  formada  por  pai, 
mãe  e  filhos,  vivendo  juntos  no  mesmo  espaço.  A  ideologia  da  sagrada 



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