José alves dias
Os projetos de lei Escola sem Partido
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- “Anteprojeto de Lei Municipal e minuta de justificativa”
| 2.2 Os projetos de lei Escola sem Partido
Desvincular o “Programa Escola Sem Partido”, os projetos de lei, do MESP, o movimento do qual o autor desses projetos faz parte, é, realmente, impossível. O Projeto de Lei nº 2974 de 2014 (RIO DE JANEIRO, 2014a), apresentado no Anexo 2 deste trabalho, primeiro dos projetos Escola Sem Partido a ser apresentado em um poder legislativo, foi encomendado pelo deputado estadual fluminense Flávio Bolsonaro (PSC-RJ) a Miguel Nagib, a quem pediu que “formulasse um projeto com base em suas propostas’ (PENNA, 2016b, p. 44). O projeto de Bolsonaro, sem as informações específicas a respeito do local de proposição e do propositor, foi então foi disponibilizado no site do Movimento, ainda em 2014 como um anteprojeto para ser utilizado na esfera estadual. Outro anteprojeto muito similar foi disponibilizado também para a esfera municipal. Desde então, como já dissemos, a área dos Projetos de Lei no site do movimento foi transformada em um site específico. Também os projetos foram reformulados, adequando-se a algumas críticas formuladas ao longo do período. Enquanto o primeiro projeto apresentado possuía 8 artigos, o anteprojeto atual possui apenas 4. E enquanto no primeiro projeto mencionava-se apenas a questão da moralidade e falava-se de doutrinação política e ideológica, no anteprojeto atual traz em seu artigo primeiro, parágrafo único, que O Poder Público não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero. (ESCOLA SEM PARTIDO, 2016?a) 22 A chamada lei da palmada foi uma lei sancionada pela presidenta Dilma Roussef em junho de 2014 que incluía no Estatuto da Criança e do Adolescente “o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante” (BRASIL, 2014). 30 Esta mudança é bastante significativa uma vez que nos projetos anteriores não se citava diretamente gênero. A questão ficava subentendida pelo emprego do termo “moral”. Isto tornava necessário, como veremos adiante, a estes parlamentares conservadores, apresentar mais um projeto de lei tratando apenas da proibição da discussão de gênero, o que atrasava o andamento da tramitação dos projetos em suas casas legislativas uma vez que por tratarem do mesmo assunto os projetos precisariam tramitar apensados. Hoje, no site do Programa Escola Sem Partido, encontramos os anteprojetos municipal 23 , estadual 24 e federal 25 já com a proibição de tratar temas referentes a gênero e sexualidade. Neste site, encontramos também a seção “ESP nas Eleições 2016”, na qual encontra-se um modelo de termo de compromisso para os candidatos à câmara de vereadores e à prefeitura imprimirem, preencherem e enviarem ao movimento, se comprometendo a “apresentar ou apoiar projetos de lei contra a doutrinação e a propaganda política e partidária nas escolas, nos moldes do anteprojeto de lei elaborado pelo Movimento Escola sem Partido” (ESCOLA SEM PARTIDO, 2016?c) como podemos observar na figura 3 abaixo. Nesta mesma seção, encontramos uma lista com alguns estados brasileiros 26 e os respectivos candidatos comprometidos com a causa do MESP. 23 Cf. “Anteprojeto de Lei Municipal e minuta de justificativa”. Disponível em: http://www.programaescolasempartido.org/municipal/ . Acesso em: 18 out. 2016. 24 Cf. “Anteprojeto de Lei Estadual e Catálogo: bitstream -> capes capes -> Letícia da Graça Mossi Costa capes -> Wendel mota dos reis capes -> Produto educacional danielle melo renzetti capes -> Universidade do estado do rio de janeiro faculdade de formaçÃo de capes -> Microsoft Word Dissertacao Aurelio Fernandes com fb profhis capes -> Universidade Estadual do Paraná – Unespar Outubro / 2018 capes -> Microsoft Word Disserta\347\343o de mestrado adler e o ensino de hist\363ria doc capes -> Pnap bacharelado Teorias da Administracao Publica final indd capes -> Aprendizagem baseada em problemas: fundamentos para a aplica Compartilhe com seus amigos:
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