Jornal da aborj maio/Junho de 2019 Boletim informativo da


Há alguma isenção do ITD?



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Há alguma isenção do ITD?

Em específico, no Estado do RJ, pois trata-se de uma legislação 

estadual, há um limite de isenção para a doação em dinheiro, por 

donatário, caso o valor não ultrapasse 11.250 UFIRs-RJ por ano 

ITD e ITBI

(em 2019 a cotação da UFIR-RJ é de R$ 3,4211) ou seja, em reais 

R$ 38.487,37.

Também no RJ, a transmissão causa mortis de imóveis resi-

denciais a pessoas físicas que não ultrapasse o valor equivalente a 

60.000 UFIR está isenta do ITD.



Quem deve pagar o imposto?

O contribuinte do ITBI é qualquer uma das partes, comprador 

ou vendedor;

O contribuinte do ITD é o herdeiro ou legatário, no caso da he-

rança, e o doador ou donatário, no caso da doação. O ITD, então, 

deve ser pago pela pessoa que se revestir da qualidade de contri-

buinte do imposto ou de seu responsável, conforme a seguir:

Situação 01 - O contribuinte: Contribuinte do ITD é o adquiren-

te do bem ou direito sobre imóvel, títulos, créditos, ações, quotas, 

valores, e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos 

direitos a eles relativos, assim entendida a pessoa em favor da qual 

se opera a transmissão, seja por doação ou causa mortis Exemplos: 

na sucessão causa mortis, são os herdeiros; na doação, são os dona-

tários; na cessão de direitos, são os cessionários etc. (artigo 5º - Lei 

nº 1.427/89);

Situação 02 - O responsável: Nas transmissões causa mortis ou 

por doação que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido 

pelo contribuinte, são solidariamente responsáveis pelo imposto 

o inventariante ou o doador, conforme o caso (artigo 6º - Lei nº 

1.427/89).






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