Jornal da aborj maio/Junho de 2019 Boletim informativo da


E se a doação for em espécie (dinheiro)?



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E se a doação for em espécie (dinheiro)?

As doações recebidas em dinheiro constituem fato gerador do 

ITD, sobre as quais deve ser pago o imposto, não importando se 

tenham sido ou não informadas na declaração de imposto de renda 

do donatário ou do doador. Lembramos que a informação na decla-

ração de IR também é obrigatória. 

A Secretaria de Estado da Receita do Rio de Janeiro, nos termos 

de Convênio de Cooperação Técnica firmado com a Secretaria da 

Receita Federal, conforme disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172/66 

(CTN), passou a receber informações sobre os valores declarados 

a título de doação nas declarações anuais de imposto de renda dos 

últimos cinco exercícios.

Os dados fornecidos pela Receita Federal são confrontados com 

os recolhimentos registrados no Sistema de Arrecadação Estadual e 

eventuais divergências podem ensejar o início de ação fiscalizadora 

para verificação de imposto devido e não recolhido, caso em que 

será exigido atualizado monetariamente, com cobrança da multa 

cabível (artigo 20 da Lei nº 1.427/89) e dos acréscimos moratórios 

pertinentes (artigo 173 do Decreto-lei nº 5/75 - CTE).

O contribuinte que, espontaneamente, efetue o pagamento do 

imposto antes do início da ação fiscal não estará sujeito à multa, 

recolhendo, apenas, o imposto atualizado e os acréscimos morató-

rios devidos.




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