Iv atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade



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FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

EDUCAÇÃO INFANTIL Embasamento legal

Constituição Federal de 88

ART. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;


EMENDA CONST. 14 de 12/09/1996 altera o Art. 211 da Const.Federal: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino”.

§ 2.º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

EDUCAÇÃO INFANTIL Embasamento legal




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