Instituto federal do ceará pró-reitoria de extensão coordenaçÃo de estágio e egressos


§ 2º As atividades citadas no caput, a serem equiparadas, devem ser realizadas após o devido cadastro do estágio. § 3º



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Minuta do Regulamento de Estágio
§ 2º As atividades citadas no caput, a serem equiparadas, devem ser realizadas após o
devido cadastro do estágio.
§ 3º Concedida a equiparação de qualquer das experiências citadas no caput, ao Discente
Estagiário obriga-se a apresentação dos documentos previstos para cadastro,
acompanhamento e finalização do estágio.
§ 4º Para efeito de aproveitamento, o período mínimo de comprovação das atividades
profissionais citadas no caput será de 180 (cento e oitenta) dias, realizadas nos últimos 2
(dois) anos.
§ 5º Além de declaração de realização de atividades, os documentos exigidos para
comprovação das experiências profissionais são:


I - Para o discente empregado celetista de empresa privada ou pública:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; e
b) Declaração da empresa das atividades citadas no § 3º.
II - Para o discente membro ou empregado de instituição do terceiro setor:
a) Respectivamente, Estatuto e Ata de nomeação da instituição ou Carteira de Trabalho e
Previdência Social – CTPS; 
b) Declaração da instituição sobre atividades citadas no § 3º.
III - Para o discente profissional liberal: comprovante de registro no Conselho profissional.
IV - Para o discente trabalhador autônomo: comprovante de registro na Prefeitura
Municipal.
V - Para o discente servidor público estatutário:
a) Portaria ou Ato de Nomeação;
b) Regulamento das funções do cargo público;
c) Declaração da chefia imediata das atividades citadas no § 3º.
VI - Para o discente sócio ou proprietário de empresa privada:
a) Estatuto ou Contrato Social da Empresa;
b) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
c) Declaração da empresa das atividades citadas no § 3º.
§ 6º. Outros documentos poderão ser solicitados a critério do Docente Orientador.
Art. 26. Da decisão sobre equiparação ou aproveitamento de atividades das experiências
constantes dos art. 23 e 24 caberá recurso ao Órgão de Ensino do campus em única
instância, que se manifestará após ouvido o Colegiado do curso.
Art. 27. Será permitido o estágio supervisionado na forma remota, desde que previsto no
projeto pedagógico do curso e atendida a legislação nacional referente ao assunto.

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