Instituto federal do ceará pró-reitoria de extensão coordenaçÃo de estágio e egressos


§ 1º É vedada a cobrança de qualquer valor aos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo. § 2º



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Minuta do Regulamento de Estágio
§ 1º É vedada a cobrança de qualquer valor aos estudantes, a título de remuneração pelos
serviços referidos nos incisos deste artigo.
§ 2º O Agente de Integração será responsabilizado civelmente se:


a) Indicar discente do IFCE como estagiário para a realização de atividades não compatíveis
com a programação curricular estabelecida para cada curso; e 
b) Indicar, como estagiário, discente do IFCE matriculado em curso para o qual não há
previsão de estágio curricular.
CAPÍTULO III
DA DOCUMENTAÇÃO E DO FLUXO DO ESTÁGIO
Art. 18. Os documentos pertinentes ao estágio supervisionado se destinam a celebração de
parcerias, definição e comprovação de atividades, e inicialização, acompanhamento e
finalização ou encerramento do estágio.
Art. 19. São documentos do estágio, com suas especificações e funções:
I - Termo de Convênio: regulamenta parceria para captação de vagas de estágio entre o
IFCE, instituições concedentes de vagas de estágio e Agentes de Integração;
II - Formulário para Cadastro do Estágio: é obrigatório a todas as modalidades do estágio, e
serve à solicitação do Discente Estagiário para cadastro de estágio e à autorização do
Docente Orientador ao registro do estágio nos sistemas do IFCE;
III - Termo de Compromisso de Estágio: independentemente de existência de convênio, é
obrigatório a todas as modalidades de estágio e regra contrato entre a unidade do IFCE, a
Instituição Concedente de vaga de estágio e o Discente Estagiário, definindo ou informando:
a) Modalidade, forma, vigência, carga horária e cronograma semanal de atividades;
b) Direitos e deveres dos contratantes;
c) Dados sobre seguro;
b) Supervisor, Plano de Atividades e objetivos do estágio;
d) Circunstâncias para sua alteração e encerramento compulsório; e
e) Foro e representantes das partes contratantes e citadas. 
IV - Formulário para solicitação de equiparação ou aproveitamento de experiências de
extensão, monitoria, iniciação científica ou profissionais: obrigatório ao discente que
pretende equiparação ou aproveitamento de qualquer das experiências citadas a atividades
de estágio;
V - Declaração de participação em experiência de extensão, iniciação científica ou
monitoria: obrigatória para equiparação de experiências supra a atividades de estágio, e
deve ser emitida pelo supervisor ou orientador da bolsa ou pelo coordenador do
Projeto/Programa;
VI - Declaração de atividades profissionais: obrigatória para aproveitamento ou equiparação


de experiências profissionais a atividades de estágio, e deve ser emitida pela instituição
onde o empregado ou servidor público trabalhou ou trabalha;
VII - Declaração de atividades profissionais como microempreendedor individual,
profissional liberal ou trabalhador autônomo: obrigatória para equiparação de experiências
profissionais das categorias citadas a atividades de estágio, e deve ser emitida pelo
profissional discente;
VIII - Formulário para registro de visita do Docente Orientador à Instituição Concedente de
vaga de estágio: obrigatório ao Docente Orientador para comprovar visita(s), deve ter
ciência do Supervisor do Estágio e do Discente Estagiário;
IX - Termo Aditivo: documento a ser apresentado se houver alteração em datas, carga
horária e escala semanal do estágio, no corpo orientador e/ou supervisor do estágio, bem
como em qualquer situação celebrada no Termo de Compromisso de Estágio, com ciência
dos mesmos entes responsáveis neste documento;
X - Relatório Mensal de Atividades: apresentado pelo Discente Estagiário, é obrigatório a
todas as modalidades de estágio, para oportunizar ao Docente Orientador o
acompanhamento das atividades mensais, com descrição de dificuldades e soluções
encontradas, e com ciência do Supervisor do estágio;
XI - Relatório Semestral de Atividades: apresentado pelo Supervisor do estágio, é
obrigatório a todas as modalidades de estágio, para oportunizar ao Docente Orientador o
acompanhamento semestral do estágio, com descrição das atividades e avaliação parcial ao
Discente Estagiário, com ciência deste;
XII - Termo de Realização do Estágio: apresentado pelo Supervisor do estágio, é
obrigatório a todas as modalidades de estágio, mesmo em caso de interrupção, para
oportunizar ao Docente Orientador dados para avaliação final do estágio, com descrição das
atividades e sugestões para melhoria, e deve ter ciência do Discente Estagiário;
XIII - Relatório Final de Estágio: obrigatório ao Discente Estagiário em todas as
modalidades de estágio, e destina-se à análise final, pelo Docente Orientador, das
atividades realizadas e das considerações do Discente Estagiário;
XIV - Termo de Avaliação do Discente Estagiário: apresentado pelo Docente Orientador, é
obrigatório para lançamento de nota/conceito das atividades realizadas e encerramento total
do estágio.
XV - Termo de Rescisão de Contrato de Estágio: é obrigatório apresentar no caso de
interrupção do estágio, para contagem da carga horária realizada, com indicação de motivo
e/ou circunstância e ciência dos entes responsáveis no Termo de Compromisso de Estágio;
XVI - Plano de Trabalho de Estágio Remoto: é obrigatório ao estágio realizado de forma
remota ou híbrida, e seguirá normativas de Lei federal.

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