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As autárquicas - p. 2 

Alteração ao regime da ADSE - p. 4 

Legislação de junho - p. 7 

Consultório jurídico - p. 11 

Protocolos - p. 12 

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I N F O Q U A D R O S  

Lei  nº  11-A/2013,  de  28  de  Janeiro,  não  se 

aplicava  às  freguesias  que  eram  objecto  de 

fusão,  alteração  dos  limites  territoriais  ou 

extinção, num total de 1400. 

A  discussão  sobre  a  Reorganização  das 

Freguesias  foi  muito  contestada,  tanto  na 

cidade  como  no  campo.  Foram  organizados 

encontros,  manifestações  em  várias  regiões, 

culminando  numa  mega  manifestação,  a  31  de 

Março  de  2012,  organizada  pela  Associação 

Nacional de Freguesias-ANAFRE, que partiu do 

Marquês  de  Pombal,  desceu  a  Avenida  da 

Liberdade  e  terminou  no  Rossio.  Esta 

manifestação  que  quis  mostrar  as  raízes 

etnográficas  de  um  povo  e  que  consistiu  numa 

mostra  contínua  de  espectáculos  de  teatro  de 

dança  e  de  música  folclórica,  foi  a  última 

tentativa das freguesias e das suas populações 

de  travar  o  corte  de  um  terço  das  freguesias. 

O  destino  estava  traçado.  Havia  que  dar 

cumprimento  às  demandas  da  Troika:  A 

reorganização  (redução)  do  poder  local.  Ficou-

se pelo corte e fusão de freguesias, o elo mais 

fraco.  


Na verdade, não foi apenas a lei da Reorganiza-

ção  Administrativa  que  foi  mal  recebida,  a  lei 

que limitou os mandatos também o foi. Esta lei 

suscitou  discussões  acaloradas  e  até  recursos 

ao Tribunal Constitucional.  

Há  defensores  da  limitação  e  da  não  limitação 

de  mandatos.  Os  defensores  da  limitação 

argumentam  que  é  uma  forma  de  evitar  a 

Aproximam-se  as  eleições  autárquicas  e  a 

temperatura  eleitoral  começa  a  subir,  apesar 

de a campanha ainda ir no adro. É habitual, por 

esta  altura,  os  políticos  que  estão  no  Governo 

sentirem  uns  calafrios  só  de  pensarem  no 

resultado  das  autárquicas.  O  normal  é 

afirmarem que estas eleições são diferentes e 

que  nada  têm  a  ver  com  as  legislativas.  Se  é 

verdade  que  são  diferentes,  não  é  menos 

verdade que são um teste à acção governativa.  

Diz-nos  a  experiência  que  nas  eleições  que 

antecedem as legislativas os eleitores inclinam-

se  a  premiar  ou  não  o  Governo  pelo  seu 

desempenho,  mesmo  não  tendo  nada  a  ver  com 

o  desempenho  dos  autarcas.  Outrossim,  é  uma 

oportunidade  de  mostrar  um  cartão  verde, 

amarelo ou vermelho ao Governo e, por mais que 

nos  digam  que  nada  têm  a  ver,  tem  mesmo. 

Sabemos  que  nas  eleições  autárquicas,  a  maior 

parte das vezes, vota-se mais na pessoa do que 

no  partido,  porque  o  presidente  tem  vindo  a 

desenvolver  um  bom  trabalho  em  prol  das 

populações  ou  porque  a  autarquia  é  a  maior 

entidade empregadora/ contratante da zona.  

Com a entrada em vigor da Lei nº 46/2005, de 

29  de  Agosto,  que  limitou  os  mandatos  a  um 

número  de  3  consecutivos,  uma  parte  dos 

autarcas  foi  impedida  de  se  candidatar  e, 

apesar  de  os  presidentes  das  câmaras  se 

poderem  candidatar  a  outras  câmaras  que  não 

aquelas  a  que  presidiam,  esta  limitação  teve 

mais impacto nos presidentes destas autarquias 

do  que  nos  presidentes  das  Juntas  de 

Freguesia,  porquanto  a  Lei  da  Reorganização 

Administrativa  do  Território  das  Freguesias, 




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