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• Fim da censura prévia às artes e aos meios de  comunicação. •



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Fim da censura prévia às artes e aos meios de 
comunicação.

Proibição à prática de tortura.

Criação do habeas data, instrumento jurídico 
que permite a qualquer pessoa ter acesso às 
informações a seu respeito em poder de ór-
gãos públicos.

Ampliação da licença-maternidade para 120 
dias (a partir de 2012, prorrogável a um total de 
180 dias, mediante solicitação da empresa) e 
criação da licença-paternidade, de cinco dias.

Jornada de trabalho semanal máxima de
44 horas.

Aplicação da reforma agrária em terras con-
sideradas improdutivas.

Voto facultativo para jovens de 16 a 18 anos.
Integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) carregam faixas e bandeiras durante manifestação por melhoria de moradia
em São Paulo, SP, 2014. O direito à moradia foi reconhecido explicitamente na Constituição brasileira por meio de emenda aprovada no ano 
2000, mas ainda não está garantido na prática.
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Professor(a), veja no Procedimento Pedagógico deste capítulo uma 
sugestão de Atividade Alternativa para aprofundar o tema da Constituição. 
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Desafios para um Brasil democrático 

CAPÍTULO 13
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década perdida
Entre meados das décadas de 1980 e 1990, o Brasil enfrentou uma profun-
da crise econômica e financeira. Ela foi marcada pelos elevadíssimos índices 
inflacionários, pelo aumento da dívida externa e por uma grande recessão, 
que provocou o aumento do desemprego e a diminuição do poder aquisitivo 
da população. Muitos analistas econômicos denominam esse período de 
“década perdida”.
A crise foi desencadeada por diversos fatores, como o endividamento 
externo ocorrido na década de 1970. Como vimos no Capítulo 9, a política de 
desenvolvimento durante a ditadura civil-militar brasileira foi marcada pela 

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