Heleno taveira torres


PGR - Secretaria de Cooperação Internacional (SCI)



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PGR - Secretaria de Cooperação Internacional (SCI)

  • Criada em 2014.
  • “Foram repatriados, até o momento mais de R$ 400 milhões referentes ao caso Lava Jato, que investiga desvio de recursos da Petrobras. Atualmente, encontram-se bloqueados no exterior cerca de R$ 943 milhões referentes à operação Lava Jato e R$ 835 milhões relacionados a outros casos.” 18.12.15

Controles sobre Ativos Ilícitos

  • Difusão de “melhores práticas” e intensificação de cooperações dos países.
  • Diretiva nº 2014/42/UE – dispõe sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (2014)
  • Manual de Cooperação Jurídica Internacional e Recuperação de Ativos - Matérias Penal e Civil (2013) – Ministério da Justiça
  • Banco de dados de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que possuíam empresas off-shore em seus quadros no ano de 2014 (SRFB)
  • G20 High-Level Principles on Mutual Legal Assistance (G20, 2013)
  • Manual on International Cooperation for the Purposes of Confiscation of Proceeds of Crime (UNODC, 2012)
  • Internal Revenue Manual on Criminal Investigation: international seizure and forfeiture (IRS US, 2008)
  • Best Practices on Confiscation (Recommendations 7 and 38) and a Framework for Ongoing Work on Asset Recovery (GAFI, 2012)
  • Convenções de Palermo, de Viena, de Mérida, OEA e GAFI.



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