Heleno taveira torres



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Responsabilidade da IF

  • Art. 17, §1º A responsabilidade da instituição financeira autorizada a funcionar no País limita-se a repassar as informações prestadas pela instituição financeira no exterior à RFB.

BACEN

  • “A adesão ao RERCT isenta o declarante da multa por atraso na entrega das declarações Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativas ao ano-calendário de 2014 e posteriores, desde que efetuadas durante o período definido na Instrução Normativa nº 1.627, de 11 de março de 2016, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), ou seja, entre 04 de abril e 31 de outubro de 2016. A Circular 3.787, de 17 de março de 2016, disciplina os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao RERCT.”



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