Heleno taveira torres


Destino da Arrecadação do IR



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Destino da Arrecadação do IR

  • 53% para União
  • 21,5% para Estados – FPE
  • 22,5% para Municípios – FPM
  • 3% Regiões NE, CO e N

Responsabilidade da IF

  • Lei 13.254/2016 – Art. 4º, § 4o  Após a adesão ao RERCT e consequente regularização nos termos do caput, a opção de repatriação pelo declarante de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no País e a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação do protocolo de entrega da declaração de que trata o caput deste artigo.

Repatriação

  • Art. 18. A repatriação de ativos de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por meio de transferência bancária, realizada em instituição financeira autorizada a funcionar no País e a operar no mercado de câmbio.
  • Conforme o § 1º do art. 43 do CTN a incidência do IR independe do local ou nacionalidade do rendimento.



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