Heleno taveira torres



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EFEITOS

  • § 1º A remissão e a dispensa de pagamento de acréscimos moratórios não alcançam os tributos retidos por sujeito passivo, na condição de responsável, e não recolhidos aos cofres públicos no prazo legal.
  • § 2º O disposto no inciso II do caput não aproveita os créditos tributários já extintos ou os já constituídos e não pagos até 14 de janeiro de 2016.
  • § 3º Serão considerados remitidos os créditos tributários decorrentes de lançamentos efetuados a partir de 14 de janeiro de 2016 diretamente relacionados aos bens e direitos objeto de regularização.
  • § 4º Os efeitos da Lei nº 13.254de 2016, somente alcançam o valor declarado que foi base de cálculo do imposto previsto no art. 24.
  • § 5º A relação direta de que trata o inciso II do caput está sujeita à comprovação com documentação hábil e idônea.



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