Heleno taveira torres



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DERCAT

  • Art. 9º É declarante da Dercat o beneficiário de trust ou de fundação de qualquer espécie, sendo de sua responsabilidade a retificação da declaração de ajuste anual ou da escrituração contábil societária correspondente.
  • Parágrafo único. O instituidor do trust ou de fundação que não figure, em 31 de dezembro de 2014, na condição de beneficiário poderá apresentar a Dercat nos termos do inciso VIII do caput do art. 7º.

Unidade da Declaração

  • Art. 8º Cada declarante poderá apresentar uma única Dercat na qual deverá constar todos os bens e direitos sujeitos à regularização.
  • Art. 11. Na hipótese de regularização de recursos, bens e direitos possuídos em condomínio, cada condômino deverá apresentar uma Dercat em relação à parcela de que é titular.
  • Parágrafo único. Na hipótese de conta bancária de mais de uma titularidade, cada titular deve informar conforme a sua participação e, na impossibilidade de identificação do valor atribuído a cada titular, o valor deve ser proporcionalizado igualmente entre os titulares.
  • Art. 21. Na hipótese de bens e direitos de integrantes de uma mesma entidade familiar, cada integrante deverá apresentar a Dercat em CPF próprio na proporção de sua participação.



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