Heleno taveira torres



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MULTA

  • Art. 25. Sobre o valor do imposto apurado na forma prevista no art. 24 incidirá multa de 100% (cem por cento).
  • Parágrafo único. Estão isentos da multa de que trata o caput o somatório dos valores disponíveis em contas de depósito no exterior no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo BCB para 31 de dezembro de 2014 (boletim de fechamento PTAX do dia 31 de dezembro de 2014 divulgado pelo BCB).



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