Heleno taveira torres



Baixar 90.93 Kb.
Página52/66
Encontro17.03.2020
Tamanho90.93 Kb.
1   ...   48   49   50   51   52   53   54   55   ...   66

Sigillo e Proteção

  • Art. 31. A divulgação ou a publicidade das informações presentes no RERCT implicarão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
  • Parágrafo único. Na hipótese de a quebra do sigilo nos termos do caput ser praticada por funcionário público, o responsável ficará sujeito à pena de demissão além das penalidades ali previstas.



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   48   49   50   51   52   53   54   55   ...   66


©historiapt.info 2019
enviar mensagem

    Página principal