Heleno taveira torres



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Exclusão do RERCT

  • Art. 26. Será excluído do RERCT o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos:
  • I - relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos objeto de regularização; ou
  • II - relativos ao § 3º do art. 7º.
  • § 1º Em caso de exclusão do RERCT, serão cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, deduzindo-se o que houver sido anteriormente pago, sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis.

Liberdade de Investigação

  • Lei 13.254/2016 – Art. 4º § 12.  A declaração de regularização de que trata o caput não poderá ser, por qualquer modo, utilizada:
  • I - como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal;
  • II - para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes.



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