Heleno taveira torres


Fatores para Saídas Lícitas



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Fatores para Saídas Lícitas

  • Vários fatores contribuíram para o envio e manutenção de recursos LÍCITOS no exterior não declarados, dentre eles:
  • “a existência de um REGIME CAMBIAL RESTRITIVO, que, como regra, limitava as hipóteses de remessa de recursos ao exterior, o que acabou por favorecer a formação de um mercado paralelo de câmbio. Essa situação foi reconhecida pelo próprio Banco Central, na cartilha intitulada "O Regime Cambial Brasileiro", divulgada em 1993;
  • a instituição, em 1980, de EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO exigido pela União de pessoas físicas, calculado sobre a renda auferida (Decreto-lei n. 1.782/1980);
  • o estabelecimento, na década de 1980, de CENTRALIZAÇÃO CAMBIAL, mediante a previsão de restrições aos pagamentos ao exterior;
  • a existência de um cenário de HIPERINFLAÇÃO, o que gerava grande incentivo à manutenção de recursos no exterior, em moeda forte, para evitar a desvalorização e perda do poder de compra da moeda nacional; e
  • os sucessivos Planos Econômicos, criados com o objetivo de conter a inflação, previam o aumento de tributos e intervenção em contratos (tablitas), que culminaram no CONFISCO de recursos (Planos Cruzado, Verão, Bresser, Collor I e Collor II).”



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