Heleno taveira torres



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Adesão ao RERCT

  • Art. 5º A adesão ao RERCT dar-se-á pelo atendimento das seguintes condições:
  • I - apresentação de Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), em formato eletrônico;
  • II - pagamento integral do imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total em Real dos recursos objeto de regularização; e
  • III - pagamento integral da multa de regularização em percentual de 100% (cem por cento) do imposto sobre a renda apurado na forma prevista no inciso II do caput.
  • §1º A RFB disponibilizará cópia da Dercat ao BCB, dispensando o declarante do envio de cópia da declaração ao BCB.
  • §2º A adesão ao RERCT somente se efetivará com a satisfação de todas as condições do caput, não produzindo qualquer efeito a apresentação da Dercat desacompanhada dos pagamentos a que se referem os incisos II e III do caput.



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