Heleno taveira torres


Jurisprudência do STF – Ausência de extinção de punibilidade com pagamento



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Jurisprudência do STF – Ausência de extinção de punibilidade com pagamento

  • Se ocorreu evasão de divisas, acompanhada, ou não, de sonegação, o pagamento do tributo antes de iniciado o processo penal não extingue a punibilidade, ou seja, não impede o processo penal.
  • “Ação penal. Denúncia. Evasão fiscal. Imputação do crime previsto no art. 22, § único, da Lei nº 7.492/86. Pagamento espontâneo dos tributos no curso do inquérito. Extinção da punibilidade do delito tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Reconhecimento antes da denúncia. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Relação de meio a fim entre os delitos. Inexistência. Absorção do crime objeto da denúncia pelo de sonegação fiscal. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Caso teórico de concurso real de crimes. HC denegado. Quem envia, ilicitamente, valores ao exterior, sonegando pagamento de imposto sobre a operação, incorre, em tese, em concurso material ou real de crimes, de modo que extinção da punibilidade do delito de sonegação não descaracteriza nem apaga o de evasão de divisas.” (STF, 2ª Turma, HC 87208/MS,  Rel. Cezar Peluzo, Julgamento: 23/09/2008).
  • Não há precedentes relevantes no sentido de o crime de “evasão de divisas” ser absorvido pelo crime de “sonegação fiscal”. Evasão é mais grave (pena máxima de 6 anos) e os bens jurídicos protegidos são diversos.



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