Heleno taveira torres


BACEN – Dever de Declarar



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BACEN – Dever de Declarar

  • RESOLUÇÃO 3.854,  27 de maio de 2010
  • Art. 1º As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, devem prestar ao Banco Central do Brasil, na forma, limites e condições estabelecidos nesta Resolução, declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional. 
  • Parágrafo único. A divulgação dos dados relativos às declarações prestadas na forma do caput deste artigo dar-se-á de maneira a não identificar situações individuais.
  • Art. 2º A declaração de que trata o art. 1º, inclusive suas retificações, deve ser prestada anualmente, por meio eletrônico, na data-base de 31 de dezembro de cada ano, quando os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, nessa data, quantia igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas.
  • Art. 3º A declaração de bens e valores de que trata esta Resolução compreenderá informações relacionadas às seguintes modalidades: I - depósito; II - empréstimo em moeda; III - financiamento; IV - arrendamento mercantil financeiro; V - investimento direto; VI - investimento em portfólio; VII - aplicação em instrumentos financeiros derivativos; e VIII - outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens. (...)
  • Art. 5º Os fundos de investimento, por meio de seus administradores, devem informar o total de suas aplicações, discriminando tipo e características.



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