Heleno taveira torres


Jurisprudência do STF – Prescrição Penal na Sonegação



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Jurisprudência do STF – Prescrição Penal na Sonegação

  • Prescrição é contada a partir do lançamento e não da cessão da conduta (permanecer).
  • Aplicação da Súmula Vinculante do STF nº 24 (DOU de 11/12/2009)
  • “AÇÃO PENAL. Pretensão punitiva. Prescrição. Não ocorrência. Crime permanente. Depósito, no exterior, de valores não declarados à repartição competente. Art. 22, § único, 2ª parte, da Lei federal nº 7.492/86. Cessação da permanência à data da omissão na declaração à Receita. Incidência do art. 109, IV, cc. art. 111, III, do CP. HC denegado. Embargos rejeitados. Nos crimes permanentes, como o de depósito, no exterior, de valores não declarados à Receita Federal, a prescrição conta-se do dia em que cessou a permanência, o que, no exemplo, ocorre à data da omissão na declaração de renda”. (STF. 2ª Turma, Emb. Decl. no HC 87208/MS, Rel. Cezar Peluso, julgamento: 19/05/2009)



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