Heleno taveira torres


Decadência Tributária e Prescrição Penal



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Decadência Tributária e Prescrição Penal

  • Decadência Tributária é contada a partir do fato jurídico tributário ou de notificação preparatória (art. 173, CTN)
    • Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
    • I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)”

  • Prescrição Penal de 12 anos - art. 109, do CP a partir do lançamento tributário (quando não houver decadência).
  • O contribuinte alcançado após os 5 anos da decadência, não caberia a sanção penal, pois o lançamento do tributo não se opera (salvo mudança legislativa do CTN).
  • No caso de regularização, o pagamento do tributo será uma sanção patrimonial (nas hipóteses de decadência), substitutiva das penas dos crimes cambiais.



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