Heleno taveira torres



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ATIVOS DE ORIGEM LÍCITA

  • Recursos ou patrimônio de origem lícita: os bens e os direitos adquiridos com recursos oriundos de atividades permitidas ou não proibidas pela lei.
  • Exemplos:
  • Recursos com origem no exterior e mantidos sem declarar - recebimentos de atividades lícitas no exterior, não declarados, de remunerações, bônus ou comissões (multinacionais, bancos etc), prestações de serviços (engenheiros, médicos, arquitetos etc), dividendos ou lucros, vendas de bens no exterior, indenizações ou prêmios, aposentadorias, sucessões etc.
  • Remessas de valores ao exterior, com origem lícita no País e não declarados - em tempos de dificuldades econômicas e políticas, como tentativa de defesa patrimonial.
  • Resultados de planejamentos tributários agressivos - uso de Paraísos fiscais e planejamentos tributários



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