Heleno taveira torres



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Sonegação Fiscal

  • Art. 1.º, da Lei nº 8.137/90 - Crime contra a ordem tributária:
  • Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

    I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;”

  • Delito material – definido pelo resultado “supressão” ou “redução” da obrigação tributária principal.
  • STF - Súmula Vinculante 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.” (DOU de 11/12/2009).
  • Prescrição penal só começa a contar a partir do Lançamento (que só pode constituir o tributo antes da decadência, art. 173 do CTN).



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