Heleno taveira torres


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135 Países Signatários do Foro Global (Fonte: OCDE)


2017

2018

RERCT

  • Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016
  • Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

PECUNIA NON OLET

“Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.”

DENÚNCIA ESPONTÂNEA:

“Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.” (TRIBUTO + 20%)

Extinção da punibilidade em matéria tributária

  • Art. 34, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e os art. 168-A, § 2º, e art. 337-A, § 1º, ambos do Código Penal, quanto às contribuições previdenciárias.
  • “Art. 34 - Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na lei 4.729, de 14 de junho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.”
  • Crime de apropriação indébita previdenciária: “Art. 168-A, § 2º - É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.”
  • Crime de sonegação de contribuição previdenciária - “art. 337-A, § 1º - É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).”
  • Art. 6º, da Lei nº 12.382/2011, parcelamentos (altera o art. 83 da Lei 9.430/96):
  • “§ 1º Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. (...)
  • § 6º As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.”



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