Heleno taveira torres


FATCA - Adesões 3 - Promulgação da Convenção OCDE DECRETO Nº 8.842, DE 29 DE AGOSTO DE 2016



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FATCA - Adesões

3 - Promulgação da Convenção OCDE DECRETO Nº 8.842, DE 29 DE AGOSTO DE 2016

Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 3 de novembro de 2011.

  • “Considerando que a República Federativa do Brasil firmou a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, em Cannes, em 3 de novembro de 2011;
  • Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 105, de 14 de abril de 2016, com reserva ao Artigo 30, parágrafos 1º.b, 1º.d e 1º.e;
  • Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Secretário-Geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico - OCDE, em 1º de junho de 2016, o instrumento de ratificação da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, com reserva ao Artigo 30, parágrafos 1º.b, 1º.d e 1º.e,  e que a Convenção entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de outubro de 2016; 
  • DECRETA: 
  • Art. 1º  Fica promulgado o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, firmada em Cannes, em 3 de novembro de 2011, com as seguintes reservas: (...)”



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