Heleno taveira torres


EUA opera a base de dados FATCA



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EUA opera a base de dados

FATCA

  • Acordo para Intercâmbio de Informações fiscais entre Brasil e EUA
  • Objeto do Acordo - informações que possam ser pertinentes para a determinação, lançamento, execução ou cobrança de tributos em relação a pessoas sujeitas a tais tributos, investigação ou instauração de processo relativo a questões tributárias de natureza criminal.
  • Tributos Visados
  • a) no caso dos Estados Unidos da América:

    • impostos federais sobre a renda;

    • impostos federais sobre a renda auferida da atividade autônoma;

    • impostos federais sobre heranças e doações; e

    • impostos federais sobre o consumo;

    b) no caso do Brasil:

    •(IRPF e IRPJ) e CSLL•ITR

    •IPI;•PIS e COFINS

FATCA – Acordo de Trocas de Informações Financeiras

  • Tipo FATCA 1 – informações centralizadas de trocas automáticas e reciprocidade na troca de dados (saldo de contas etc)
  • Tipo FATCA 2 – para países que querem manter segredo bancário. Trocas sem reciprocidade e sem automaticidade. A pedido.
  • O Intergovernmental Agreement (IGA) que implementa do FATCA (tipo 1) Foi aprovado no Congresso Nacional (Decreto Legislativo nº 146, de 26 de junho de 2015) E ratificado na visita aos EUA.
  • Regulamentado pela SRFB, no dia 03 de julho de 2015, pela Instrução Normativa nº 1571/2015 (Declaração “e-Financeira”).
  • Primeira Troca de informações ocorreu em setembro de 2015.
  • Se houver descumprimento pelo banco brasileiro na identificação das US persons, fica sujeito à retenção na fonte de imposto de renda nos EUA à razão de 30% sobre quaisquer rendimentos.
  • 52 países já assinaram IGAs do FATCA e tramitam em outros 56.



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