Heleno taveira torres


- Promulgação da Convenção FATCA DECRETO Nº 8.506, DE 24 DE AGOSTO DE 2015



Baixar 1.56 Mb.
Página32/66
Encontro17.03.2020
Tamanho1.56 Mb.
1   ...   28   29   30   31   32   33   34   35   ...   66

2 - Promulgação da Convenção FATCA DECRETO Nº 8.506, DE 24 DE AGOSTO DE 2015

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23 de setembro de 2014.

  • “Considerando que foi firmado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, em Brasília, em 23 de setembro de 2014;
  • Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 146, de 25 de junho de 2015; e
  • Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 26 de junho de 2015, nos termos de seu Artigo 10;
  •  DECRETA:
  • Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23 de setembro de 2014, anexo a este Decreto.”



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   28   29   30   31   32   33   34   35   ...   66


©historiapt.info 2019
enviar mensagem

    Página principal