Regulação Intergovernamental – o consenso internacional

Regulação Intergovernamental – o consenso internacional:

Foro Global – OCDE e G20

• OCDE/G20 - Fórum de Transparência Fiscal (“Forum of Tax Transparency”) - Declaração do G20, Sidney, 2014
• 135 Países integram o “Foro Global” – Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes
• Adotará única base com padrões de transparência e trocas de informações - Common Reporting Standard (CRS)
• Implementará também as medidas de controle ao Planejamento Tributário Abusivo – BEPS
• Convenção para Automatic exchange of financial account information (AEOI) – Brasil integra Grupo que fará as primeiras trocas em 2018 (ao lado de outras 103 jurisdições)