Heleno taveira torres


Regulação Intergovernamental – o consenso internacional



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Regulação Intergovernamental – o consenso internacional:

  • FATCA (USA) - 2010
  • OECD – “BEPS -2013”
  • Foro Global - 132 Países (OCDE, G20 e paraísos fiscais)
  • Foro Global – OCDE e G20

    • OCDE/G20 - Fórum de Transparência Fiscal (“Forum of Tax Transparency”) - Declaração do G20, Sidney, 2014
    • 135 Países integram o “Foro Global” – Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes
    • Adotará única base com padrões de transparência e trocas de informações - Common Reporting Standard (CRS)
    • Implementará também as medidas de controle ao Planejamento Tributário Abusivo – BEPS
    • Convenção para Automatic exchange of financial account information (AEOI) – Brasil integra Grupo que fará as primeiras trocas em 2018 (ao lado de outras 103 jurisdições)



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