Heleno taveira torres


Ativos de Origem ÍLICITA/LÍCITA no exterior



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Ativos de Origem ÍLICITA/LÍCITA no exterior

  • É ERRADO CONFUNDIR REGIMES DE REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM LÍCITA COM O COMBATE AOS DE ORIGEM ILÍCITA OU CRIMES DE INTERMEDIÁRIOS (doleiros).
  • RERCTSE APLICA A ATIVOS DE ORIGEM LÍCITA (recebimentos de atividades lícitas no exterior, resultados de planejamentos tributários agressivos ou recursos com origem no País e remetidos sem declarar)
  • AUTORIDADES DEVEM PERSEGUIR A IDENTIFICAÇÃO DOS ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITA – AGORA FACILITADO COM A TROCA DE INFORMAÇÕES (OCDE – FATCA).
  • FORAM VETADOS DISPOSITIVOS DA LEI DO RERCT INCLUÍDOS NA CÂMARA E QUE PERMITIAM DOLEIROS OU TERCEIROS TEREM ACESSO À ANISTIA. VETADOS TAMBÉM USO DE JÓIAS, ANIMAIS OU OBRAS DE ARTE E DESCAMINHO.
  • EXCLUÍDOS POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS.



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