Heleno taveira torres


JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Ministro de Estado da Fazenda



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JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Ministro de Estado da Fazenda

RERCT cumpre Relatório do FATF/GAFI de 2012 sobre OVD

  • Relatório de 2012 “Managing the Anti-Money Laundering and Counter-Terrorist Financing Policy Implications of Voluntary Tax Compliance Programmes”, recomendações contra a lavagem de dinheiro da Financial Action Task Force (FATF - GAFI):
  • 1) prever uma incidência total, na prática, equivalente à carga tributária incidente;
  • 2) ter prazo certo e restrito para adesão;
  • 3) Interveniência de instituições financeiras, para controle prévio sobre origem dos ativos e confiabilidade das documentações exigidas, todas sujeitas às orientações da global anti-money laundering (AML) and counter-terrorist financing (CFT) – AML/CFT;
  • bancos devem usar sistemas de PLD/CFT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo), como as Circulares Bacen 3.461 e 3.462, de 24/7/2009.
  • 4) as instituições financeiras estão obrigadas à identificação dos titulares ou responsáveis;
  • 5) vedar o emprego a recursos de origem ilícita e adotar todas as medidas de prevenção a lavagem de dinheiro ou os riscos de financiamento de terrorismo, exceto quanto à evasão de divisas ou delitos tributários especificados;
  • 6) não obstar a capacidade investigativa de qualquer autoridade competente, quando houver indícios justificados de crimes;
  • 7) trocas de informações com os países de origem, para eventuais investigações.



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