Heleno taveira torres


Projeto Aprovado com modificações na Câmara - VETOS



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Projeto Aprovado com modificações na Câmara - VETOS

  • “Os Ministério da Justiça e da Fazenda solicitaram veto aos dispositivos abaixo:
  • Incisos V e VIII do § 1º e inciso I do § 2º do art. 5º “V - no caput e no parágrafo único do art. 21 da Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986;” (“doleiros” - falsa identidade e falsa informação em operação de câmbio)
  • “VIII - no art. 334 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou indiretamente, dos crimes previstos nos incisos I a VI.” (descaminho)
  • “I - aplica-se a todos aqueles que, agindo em interesse pessoal ou em benefício da pessoa jurídica a que estiver vinculado, de qualquer modo, tenham participado, concorrido, permitido ou dado causa aos crimes previstos no § 1o;” (uso de terceiros)
  • Razões dos vetos: “Os dispositivos ampliariam as hipóteses de extinção da punibilidade, acabando por alargar em demasia os efeitos penais da adesão ao Regime. Além disso, gerariam insegurança jurídica ao beneficiar indiscriminadamente terceiros, destoando dos objetivos da medida.”



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