Heleno taveira torres


Projeto Aprovado com modificações na Câmara - VETOS



Baixar 90.93 Kb.
Página15/66
Encontro17.03.2020
Tamanho90.93 Kb.
1   ...   11   12   13   14   15   16   17   18   ...   66

Projeto Aprovado com modificações na Câmara - VETOS

  • “o Ministério da Justiça opinou pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:
  • Incisos IX do art. 3º e VI do art. 4º “IX - joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal, sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.”
  • “VI - em relação aos bens de que trata o inciso IX do art. 3o, a comprovação inequívoca da propriedade do bem anteriormente a 31 de dezembro de 2014.”
  • Razões dos vetos: “Os dispositivos incluiriam a possibilidade de regularização de bens originariamente excluídos de forma expressa do escopo do projeto de lei do Executivo. A exclusão justifica-se em decorrência da dificuldade de precificação dos bens e de verificação da veracidade dos respectivos títulos de propriedade, o que poderia ensejar a utilização indevida do Regime.”



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   11   12   13   14   15   16   17   18   ...   66


©historiapt.info 2019
enviar mensagem

    Página principal