Heleno taveira torres



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Câmara de Deputados

  • PL 2960/2015 Autor - Poder Executivo
  • Apresentação - 10/09/2015
  • Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.
  • Regime de Tramitação Urgência art. 64 CF

Audiência Pública no Senado: Visita de Especialistas da OCDE

  • 39ª Reunião Ordinária da CAE, em 27 de Outubro de 2015
  • Audiência Pública : Debater sobre medidas contra evasão fiscal, mais especificamente sobre o anúncio da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE - sobre o pacote final do projeto Beps (Erosão Tributária e Transferência de Lucros).
  • Especialistas da OCDE:
  • Raffaele Russo - Coordenador do projeto Erosão Tributária e Transferência de Lucros (Beps) da OCDE
  • Paul Hondius - Analista de Política do Centro para Política Fiscal e Administração da OCDE
  • Em novembro de 2015 – 1ª Visita do Secretário-Geral da OCDE ao Brasil – Angel Gurría



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