Heleno taveira torres



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Brasil - História

Origem – “CPI do HSBC” no Senado Federal

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 298, de 2015 - AGENDA BRASIL 2015

AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues

Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT de bens não declarados, de origem lícita, mantidos no exterior por residentes e domiciliados no País e dá outras providências.

Decisão do Congresso Nacional e Contribuição da CPI do HSBC sobre “recursos lícitos”

  • O brasileiro que possui recursos no exterior não declarados (de origem lícita) praticamente não tem como “regularizar” os ativos no exterior.
  • Decisão legislativa: o que fazer com os recursos irregulares no exterior (de origem lícita)?
  • Admitir a regularização? Se sim, como?
  • Não admitir regularização. O que fazer com o passado? E com casos futuros?
  • Aprimorar os sistemas de controle e punitivos



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