Guia do aluno



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Art.12º: Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração 
pública federal que, em 14 de fevereiro de 2006, a qualquer título, se achavam no desempenho de 
atividades de combate a endemias no âmbito da FUNASA é assegurada a dispensa de se submete-
rem ao processo seletivo a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pela  FUNASA, ou 
por outra instituição, sob efetiva supervisão da FUNASA e mediante a observância dos princípios a 
que se refere o caput no art.9º.
& 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Controle e da Transparência instituirá co-
missão a finalidade de atestar a regularidade do processo para fins da dispensa prevista no caput.
& 2º A comissão será integrada por três representantes da Secretaria Federal de Controle Interno da 
Controladoria-Geral da união, um dos quais a presidirá, pelo Assessor Especial de Controle Interno 
do Ministério da Saúde e pelo Chefe da Auditoria Interna da FUNASA.



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