Guia do aluno



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Art.10º: A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente  
Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de 
trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I- prática de falta grave, dentre as enumeradas no art.482 da Consolidação das Leis  de Trabalho- CLT;
II- acumulação ilegal de cargos, empregos ou função pública;
III-necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesas, nos termos da Lei nº 
9.801, de 14 de junho de 1999; ou  
IV- insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos  um 
recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio co-
nhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoria-
mente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindi-
do unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 6º, ou em função 
de apresentação de declaração falsa de residência.



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