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Art.1º: As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias passam  a reger-se pelo disposto nesta Lei. Art.2º



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Art.1º: As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias passam 
a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art.2º: O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às En-
demias, nos termos desta lei, dar-se-à exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS, 
na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre 
os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
Art.3º:O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividade de prevenção 
de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou co-
letivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor muni-
cipal, distrital, estadual ou federal.
Parágrafo único; São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atu-
ação:
I- a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;
II- a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III- o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, 
de óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV- o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V- a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; 
VI- a participação em ações que fortalecem as leis entre o setor e outras políticas que promovam a 
qualidade de vida.
Art.4º: O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilân-
cia, prevenção e controle de doenças e promoção de saúde, desenvolvidas em conformidade com 
as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
Art.5º: O Ministério da Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da 
saúde, de controle e de vigilância a que se refere os arts. 3º e 4º e estabelecerá os parâmetros dos 
cursos previstos nos incisos II do art. 6º e I do art. 7º, observadas as diretrizes curriculares nacionais 
definidas pelo Congresso Nacional de Educação.



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