Guia do aluno


PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL



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PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
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A  concepção  de  gestão  pública  do  SUS  é  essencialmente  democrática.  Nenhum  gestor  é  senhor 
absoluto da decisão. Ele deve ouvir a população e submeter suas ações ao controle da sociedade. A 
lei 8.142 é clara quanto a essa determinação: em seu artigo 1º, são instituídos, como instâncias co-
legiadas, as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, obrigatoriamente integrantes do SUS. 
Nenhum gestor, em qualquer nível de governo, pode se recusar a constituir esses foros, pois estará 
desrespeitando a lei.
A composição das Conferências e dos Conselhos deve ser ampla de modo a assegurar às suas delibe-
rações a máxima representatividade e legitimidade. A representação dos usuários deve ser paritária 
em  relação  ao  conjunto  dos  demais  segmentos(governo,  prestadores  privados  e  profissionais  de 
saúde). Isto significa que o número de vagas para as entidades ou organizações representantes dos 
usuários deve ser exatamente a metade do total de participantes das Conferências e dos Conselhos.
As Conferências de Saúde são foros com representação dos vários segmentos sociais que se reúnem 
a cada quatro anos “para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da 
política de saúde” (Lei 8,142/90, artigo 1º, parágrafo 1º). Devem ser realizadas em todas as esferas 
de governo, convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde. 
Através das Conferências a população tem a oportunidade de discutir quais são os seus problemas 
de saúde mais importantes e indicar para os governantes como quer que sejam resolvidos. As reso-
luções das Conferências de Saúde devem servir de orientação para as decisões dos gestores e dos 
Conselhos de Saúde.
Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados de caráter permanente e deliberativo, com funções 
de formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos 
econômicos e financeiros(Lei 8,142/90, artigo 1º, parágrafo 2º).
As decisões dos Conselhos têm que ser homologadas, isto é, confirmadas ou aprovadas pelo chefe 
do poder legalmente constituído em cada esfera de governo. Por ser um órgão que tem que delibe-
rar sobre o que precisa ser feito e fiscalizar as ações do governo, os Conselhos precisam estar per-
manentemente informados sobre quais são os problemas de saúde da população, quais os recursos 
disponíveis para a área da saúde, onde e como estão sendo aplicados. Os gestores não podem se 
recusar a dar as informações que os conselheiros precisam para avaliar e tomar decisões.
O Conselho de Saúde deve ter representantes do governo, dos prestadores de serviços, de profis-
sionais de saúde e dos usuários. A representação dos usuários deve ser diversificada, de maneira a 
permitir que os vários interesses e os diversos tipos de organizações – associações de moradores, 
sindicatos, associações de portadores de deficiências, organizações de consumidores, entidades ci-
vis que se dedicam a estudos ou à análise das condições de saúde, entidades científicas etc – pos-
sam apresentar suas demandas e fazer suas avaliações sobre a política de saúde desenvolvida pelo 
governo, em todos os níveis.


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Qualificação Profissional: Agente Comunitário de Saúde -  Unidade 1: O Agente Comunitário de Saúde e o SUS
É importante observar que a lei sempre se refere a “representante” dos usuários. Representação 
significa delegação de poderes conferidos pela população a certas pessoas a fim de que exerçam em 
seu nome alguma função. Os representantes dos usuários não podem ser escolhidos pelos gover-
nantes. Só serão representantes legítimos se forem escolhidos e indicados pelos membros do grupo 
ou da entidade da qual fazem parte.
Ser representante implica em assumir o compromisso junto àqueles que o indicaram, de respeitar 
as posições de seus representados e defendê-las no Conselho. Implica também em ter que informar 
e prestar contas de suas ações aos seus representados.
Os Conselhos e as Conferências não são as únicas formas de participar do SUS, embora sejam as 
únicas obrigatórias para todo o país, por serem previstas em Lei Federal. À medida que se avança 
na democratização da gestão, outros mecanismos podem – e devem – ser criados nos Estados e nos 
municípios para ampliar as possibilidades de participação e tornar as decisões mais próximas da po-
pulação. É o caso dos conselhos distritais e dos conselhos gestores nas unidades de atenção à saúde, 
já existentes em muitos municípios.



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