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Regionalização – orienta a descentralização das ações e serviços de saúde, além de favorecer a pac-
tuação entre os gestores considerando suas responsabilidades. Tem como objetivo garantir o direito 
à saúde da população, reduzindo desigualdades sociais e territoriais.
Hierarquização – é uma forma de organizar os serviços e ações para atender às diferentes necessi-
dades de saúde da população. Dessa forma, têm-se serviços voltados para o atendimento das neces-
sidades mais comuns e frequentes desenvolvidas nos serviços de Atenção Primária à Saúde com ou 
sem equipes de Saúde da Família. A maioria das necessidades em saúde da população é resolvida 
nesses serviços. Algumas situações, porém, necessitam de serviços com equipamentos e profissio-
nais com outro potencial de resolução. Citamos como exemplo: as maternidades, as policlínicas, os 
prontos-socorros, hospitais, além de outros serviços classificados como de média e alta complexida-
de, necessários para situações mais graves.
A lei 8.080/1990 detalha a organização do SUS, que se baseia na descentralização das ações e políti-
cas de saúde, e trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, que devem 
promover o atendimento integral à população.
A lei 8.142/1990 fala sobre a participação da comunidade no acompanhamento das políticas e ações 
de saúde, criando os conselhos de saúde e as conferências de saúde.
De 1990 para cá, pouco a pouco o Sistema Único de Saúde foi deixando de ser um conjunto de leis 
e princípios detalhados no papel para começar a se transformar em realidade. Esse processo leva 
tempo: às vezes vai avançando bem, às vezes para um pouco, ou anda mais devagar.
Isso porque, com a descentralização das ações, começou também a municipalização, ou seja, o di-
nheiro federal começou a ser repassado diretamente aos municípios que passaram a decidir onde 
utilizá-lo, de acordo com suas realidades e os respectivos Planos de Saúde.
A sociedade, através dos representantes reunidos no Conselho Municipal de Saúde, passou a poder 
participar da definição das ações e das políticas, com o Secretário Municipal de Saúde. Para que essa 
participação começasse a acontecer, foi preciso que as comunidades começassem a se organizar. 
Imagine só o trabalho que dá, até que cada um passe a compreender os novos papéis e responsabi-
lidades das Secretarias de Saúde, dos Técnicos, dos Conselheiros e tantos outros.
Hoje, a participação da comunidade nos Conselhos de Saúde está mais forte, mais organizada, e isso 
vai se refletir na atuação desses conselhos, pois as instituições do segmento usuários (associações 
de moradores, grupos de portadores de doenças crônicas, deficientes físicos e/ou mentais, institui-
ções de pesquisa, entre outros) possuem a metade do número de lugares existentes nos conselhos. 
A outra metade é dividida entre os representantes do governo, profissionais de saúde e prestadores 
de serviços.
Ao exercer esse direito de cidadania o indivíduo passa a perceber a sua responsabilidade na constru-
ção de uma sociedade com maior equidade, ou seja, onde as desigualdades sociais sejam menores, 
onde todos os indivíduos possam exercer seu direito de cidadania.
Mas a participação da comunidade não acontece somente no Conselho de Saúde ou na Conferência 
de Saúde. Ela acontece também no dia a dia de seu trabalho como agente de saúde em sua comu-
nidade, fazendo com que mais e mais pessoas possam ter acesso a informações e orientações sobre 
como cuidar de sua saúde e da saúde de sua família, acompanhando essas pessoas durante seu 
tratamento na unidade de saúde, discutindo com elas sobre os problemas de saúde da comunidade 


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Qualificação Profissional: Agente Comunitário de Saúde -  Unidade 1: O Agente Comunitário de Saúde e o SU
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e as soluções possíveis.
E assim, você vai escrevendo uma parte - a sua parte - da história da implementação do Sistema 
Único de Saúde no Brasil!
Apesar de ser um sistema de serviços de saúde em construção, com problemas a serem resolvidos 
e desafios a serem enfrentados para a concretização dos seus princípios e diretrizes, o SUS é uma 
realidade. Faz parte do processo de construção a organização e a reorganização do modelo de aten-
ção à saúde, isto é, a forma de organizar a prestação de serviços e as ações de saúde para atender 
às necessidades e demandas da população, contribuindo, assim, para a solução dos seus problemas 
de saúde. Ao SUS cabe a tarefa de promover e proteger a saúde, como direito de todos e dever do 
Estado, garantindo atenção contínua e com qualidade aos indivíduos e às coletividades, de acordo 
com as diferentes necessidades.
Em seu trabalho, você leva informações sobre como prevenir doenças, e acompanha a saúde das 
pessoas e famílias, pesando crianças, verificando se estão com as vacinas em dia, se as gestantes 
estão comparecendo ao pré-natal, se apresentam algum sintoma fora do habitual. Por outro lado, 
na  unidade  de  saúde,  as  pessoas  que  você  encaminha  são  examinadas,  e  dependendo  do  caso, 
recebem medicamentos, fazem exames como o preventivo de câncer de colo do útero, sofrem pe-
quenas cirurgias como retirada de sinais da pele, unhas encravadas, etc. Estas ações são exemplos 
do que chamamos de primeiro nível de assistência, ou assistência primária, ou atenção primária, ou 
atenção básica. As ações mais complexas são chamadas de segundo nível de assistência, ou atenção 
secundária ou média complexidade, e aquelas cirurgias para transplantes de coração, rins, ou de 
outros órgãos, exames em equipamentos caros e de alta precisão constituem os grupos de ações de 
atenção terciária ou de alta complexidade.
A Conferência de Alma Ata aponta que a atenção primária à saúde é a chave para que a meta de Saú-
de para Todos seja atingida com justiça social. Isso porque essas ações correspondem, em média, a 
80-85% das necessidades de saúde de uma comunidade, ou seja, a cada 100 pessoas que procuram 
uma unidade de saúde (posto ou centro de saúde), entre 80 e 85 dessas pessoas vão precisar de 
cuidados que podem ser prestados naquela unidade.
Um dos objetivos do Sistema Único de Saúde é fazer com que as pessoas possam contar com:
•  amplo acesso aos serviços de saúde, sempre que haja necessidade de atendimento;
•  atendimento a todas as suas necessidades de saúde, desde uma orientação sobre como prevenir 
uma doença até o exame mais complexo;
•  assistência de acordo com a gravidade da doença que essas pessoas apresentem.
A criação do PACS, pelo Ministério da Saúde, foi uma das primeiras estratégias para se começar a 
mudar o modelo de assistência à saúde, ou seja, a forma como os serviços de saúde estão organiza-
dos e como a população tem acesso a esses serviços. Ao percorrer as casas para cadastrar as famílias 
e identificar os seus principais problemas de saúde, o trabalho dos primeiros agentes contribuiu 
para que os serviços de saúde pudessem oferecer uma assistência mais voltada para a família, de 
acordo com a realidade e os problemas de cada comunidade. Por exemplo, numa comunidade, a 
incidência de diarreia acontecia por conta da água do poço que estava contaminada, em outra era 
por conta do hábito de não proteger adequadamente as caixas d’água. As pessoas procuravam o 
posto de saúde ou iam direto ao hospital para se tratar, recebiam remédio, mas daí a pouco estavam 
doentes de novo. A partir do trabalho de agentes comunitários de saúde como você, visitando as 
casas, observando os hábitos de vida e identificando os fatores de risco, as diferentes causas para o 


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mesmo problema de saúde puderam ser identificadas e o problema foi resolvido.
Um outro aspecto importante para a mudança do modelo de assistência à saúde é o envolvimento 
da equipe de saúde com o dia a dia da comunidade. Essa equipe tem o compromisso de organizar 
o serviço de saúde, de um jeito onde você, Agente Comunitário de Saúde, tenha um papel funda-
mental na orientação das famílias, no encaminhamento de problemas que não pode resolver e na 
sua atuação em situações que sinta segurança e capacidade para intervir. Essa equipe da qual você 
faz parte também é responsável pelo seu treinamento e pela divisão do trabalho. Por exemplo, o 
médico tem atribuições na equipe que só ele pode fazer, o mesmo acontece em relação ao trabalho 
do enfermeiro, do auxiliar de enfermagem e de outros profissionais. Você é a pessoa da equipe que 
realiza a vigilância à saúde, melhor dizendo, é a ponte entre as famílias, a comunidade e a unidade 
de saúde.
O PACS e o Programa de Saúde da Família (PSF) já vêm mostrando isso no Brasil, e por essa razão, são 
considerados estratégias para organização da atenção básica nos municípios. Em muitos municípios, 
as pessoas já não falam mais PACS ou PSF, mas Saúde da Família. Isto porque Saúde da Família vem 
demonstrando ser o modelo de assistência à saúde que mais se aproxima dos princípios indicados 
na Constituição Federal: todas as pessoas cadastradas são atendidas na unidade de Saúde da Família 
(universalidade), com igualdade de direitos para todos (equidade), recebendo assistência naquilo 
em que necessita (integralidade), de forma permanente e pela mesma equipe (criação de vínculos). 
Dessa forma, recebem orientações sobre cuidados de saúde e são mobilizados (incentivo à partici-
pação popular) sobre como manter a sua saúde, de suas famílias e de sua comunidade, compreen-
dendo a relação entre as doenças e estilos e hábitos de vida.
Para  promover  a  organização  da  atenção  básica  no  País,  municípios,  Estados  e  Governo  Federal 
vêm definindo suas responsabilidades, firmando um grande pacto para acompanhar os resultados 
alcançados.
Como você pode perceber isso tudo representa um movimento novo, que vem unindo os três níveis 
de governo em torno de um compromisso voltado para a qualidade de saúde e de vida da popula-
ção. E você, agente, está envolvido neste amplo movimento de mudança, pois faz parte do sistema 
municipal de saúde, uma vez que com seu trabalho, pode contribuir e muito nesse processo.



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