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REFERÊNCIA
BRASIL. Portaria GM/MS Nº 1.996, de 20 de agosto de 2007. Dispõe sobre as diretrizes para a imple-
mentação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências. Diário 
Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 ago 2007. Disponível em: www.portal.sau-
de.gov.br. Acesso em 25 jan 2012.
Deliberação CESMG Nº 2, de 1 de fevereiro de 2010.
             
Define as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Minas 
Gerais e institui as 76 (setenta e seis) Comissões Técnicas Microrregionais de Educação Permanente, 
as 13 (treze) Comissões Permanentes de Integração Ensino Serviço Macrorregional - CIES Macrorre-
gionais e 1 (uma) Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço Estadual - CIES Estadual.
O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, conforme previsto nas 
leis federais 8.080 de 20 de setembro de 1990 e 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e decreto-lei nº 
43.613, de 25 de setembro de 2003, pelo governo de Minas Gerais, em reunião ordinária realizada 
em 19 de outubro de 2009, após análise e discussão do tema acima descrito resolveu:
Considerando;
- a relevância da participação do Estado e dos Municípios no processo de formação e qualificação de 
profissionais de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais - SUS/MG;
- a necessidade de se estabelecer uma política de desenvolvimento de recursos humanos para o 
SUS/MG, que contemple a gestão, a rede de serviços, a formação e o controle social;
- a necessidade da superação dos limites da formação, das práticas tradicionais de ensino e ações 
educacionais fragmentadas;
-  que  todos  os  ambientes em que  se presta  atenção  à  saúde  são  cenários  relevantes de  ensino, 
aprendizagem e de reflexão crítica sobre o processo de trabalho;
- a Portaria GM/MS nº 399 de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006-Conso-
lidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto;
- a Portaria Interministerial nº 3019 de 26 de novembro de 2007 que dispõe sobre o Programa de 


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Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró-Saúde para os cursos de graduação na área 
de saúde;
- a experiência acumulada pelo Fórum Estadual de Formação e Educação Permanente e dos treze 
Pólos Macrorregionais de Formação e Educação Permanente de Minas Gerais, criados respectiva-
mente pela Deliberação CIB-SUS/MG 039 de 01/10/2003 e pela Deliberação CIB-SUS/MG 045 de 
01/12/2003;
- a Deliberação CIB-SUS/MG Nº 095 de 17 de maio de 2004, que cria, no âmbito da Comissão Inter-
gestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB/SUS-MG, as Comis-
sões Intergestores Bipartites Macrorregionais e Microrregionais e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a imple-
mentação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
- os Princípios e Diretrizes para a Gestão do Trabalho no SUS apresentados na - NOB RHSUS;
- o Plano Diretor de Regionalização do SUS/MG; e
- o Plano Estadual de Saúde, que estabelece as diretrizes e estratégicas para a Política de Formação 
e Educação Permanente no SUSMG;
Art. 1º Ficam definidas as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Perma-
nente em Minas Gerais e instituídas as 76 (setenta e seis) Comissões Técnicas Microrregionais de 
Educação Permanente em Saúde, as 13 (treze) Comissões Permanentes de Integração Ensino Serviço 
- CIES Macrorregionais e 1 (uma) Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço - CIES Estadual.
Art. 2º A condução da Política Nacional de Educação Permanente do SUS em Minas Gerais será por 
meio:
I - da Comissão Técnica Microrregional de Educação Permanente em Saúde;
II - da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço - CIES Macrorregional e do Secretariado-
-Executivo da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço - CIES Macrorregional; e
III - da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço - CIES Estadual e do Secretariado-Execu-
tivo da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço - CIES Estadual.
Art.3º São Atribuições da Comissão Técnica Microrregional de Educação Permanente em Saúde:
I - Assessorar a CIB Microrregional nos assuntos referentes à Educação Permanente;
II - Elaborar proposta do Plano de Ação Microrregional de Educação Permanente em Saúde - PA-
MEPS, que deverá ser parte integrante do Plano Microrregional de Saúde e coerente com a Portaria 
GM/MS 3.332 de 28 de dezembro de 2006;
III - Priorizar ações que estejam em consonância com as políticas pactuadas na CIB-SUS/MG e que 
favoreçam o alcance dos diversos objetivos pactuados para os níveis municipais e microrregional;
IV - Apoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na pro-
posição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribu-
am para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso 
de Gestão;
V - Acompanhar e avaliar os Termos de Compromisso de Gestão Municipais no que se refere às res-
ponsabilidades de educação na saúde;
VI - Acompanhar os Planos de Ação Microrregional e Macrorregional de Educação Permanente em 
Saúde - PAMEPS e PAREPS; e
VII - Encaminhar a proposta do PAMEPS para pactuação pela CIB Microrregional.
Art. 4º A Composição da Comissão Técnica Microrregional de Educação Permanente deve ser a se-
guinte:.
I - 2 representantes da gestão estadual;
II - 2 representantes da gestão municipal.


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Parágrafo Único. Os representantes da gestão estadual serão definidos pela Gerência Regional de 
Saúde - GRS da jurisdição e os representantes da gestão municipal pelo COSEMS.
Art. 5º As Comissões Permanentes de Integração Ensino Serviço (CIES) são instâncias intersetoriais 
e interinstitucionais permanentes que participam da formulação, condução e desenvolvimento da 
Política de Educação Permanente em Saúde previstas no artigo 14 da lei 8080/90 e na NOB/RH-SUS.
Art. 6º As CIES Macrorregionais têm como abrangência geográfica as macrorregiões assistenciais em 
conformidade com o Plano Diretor de Regionalização (PDR).
Parágrafo Único. As 13 CIES Macrorregionais serão disciplinadas por Regimento Interno Único, pro-
posto pela CIES Estadual e publicado via resolução da SESMG.
Art. 7º A CIES Macrorregional é composta por representantes das seguintes instituições, pertencen-
tes à área de abrangência da respectiva macrorregião:
I - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES/MG - no mínimo 2 e no máximo o mesmo 
número de Microrregiões;
II - Colegiados Microrregionais dos Conselhos Municipais de Saúde da área de abrangência da Ma-
crorregião - no mínimo 2 e no máximo o mesmo número de Microrregiões;
III - Secretarias Municipais de Saúde - no mínimo 2 e no máximo o mesmo número de Microrregiões;
IV - Representação das Instituições formadoras de nível técnico e nível superior na área de saúde 
que executam atividades educacionais na macrorregião - 2 representantes de instituição formadora 
de nível técnico e 2 representantes de instituição formadora de nível superior por macrorregião;
V - Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais - SEE/MG - 2 representantes por Macrorregião.
§1º A qualificação da instituição de ensino de que trata o inciso IV independe de sua localização 
geográfica de sua sede.
§2º Para indicação dos representantes previstos no inciso IV, as instituições deverão se reunir e, pos-
teriormente, formalizar sua escolha ao Secretariado-Executivo da CIES Macrorregional.
Art. 8º Compete às CIES Macrorregionais:
I - articular com as Comissões Técnicas Microrregionais de Educação Permanente em Saúde de sua 
área de abrangência;
II - Apoiar e cooperar tecnicamente para a construção dos Planos de Ação Microrregionais de Edu-
cação Permanente em Saúde - PAMEPS da sua área de abrangência;
III - analisar e consolidar os Planos de Ação Microrregionais de Educação Permanente em Saúde - 
PAMEPS em um único Plano de Ação Macrorregional de Educação Permanente em Saúde - PAREPS;
IV - articular com as Instituições de Ensino buscando identificar possíveis executoras para as ações 
educacionais a partir dos Planos propostos, propondo, de maneira coordenada, estratégias de in-
tervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e prin-
cípios da educação permanente em saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de 
saúde e educação;
V - Encaminhar a proposta de PAREPS para pactuação pela CIB Macro;
VI - Monitorar, avaliar e acompanhar as ações educacionais executadas, encaminhando relatórios 
para a CIES Estadual;
VII - Responder pelas atribuições da Comissão de Gestão e Acompanhamento Local, referida pelo 
Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró-Saúde; e
VIII - Promover o trabalho articulado entre as várias esferas de gestão e as instituições formadoras, 
trabalhando dentro das diretrizes do Plano Estadual de Saúde;
Art. 9º A Referência Regional de Educação Permanente das Gerências Regionais de Saúde da Secre-
taria de Estado de Saúde - GRS/SES/MG desempenharão o papel de Secretariado-Executivo da CIES 


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Macrorregional.
Art.10 A CIES Estadual do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais é estrutura consultiva 
e propositiva, de natureza permanente.
Art. 11 Todas as proposições da CIES Estadual serão publicadas em resolução da SES/MG.
Art. 12 Compete à CIES Estadual.
I - propor as diretrizes para a Política de Educação Permanente e da Gestão do Trabalho para o SUS/
MG, contemplando a atenção à saúde, a rede de serviços, a gestão, a formação educacional e o for-
talecimento do controle social;
II - estimular e compartilhar iniciativas inovadoras de formação e qualificação da gestão do trabalho;
III - fomentar a cooperação entre as instituições participantes visando garantir a eficiência e a eficá-
cia das ações, potencializando a descentralização;
IV - estimular a interação entre gestores de saúde, gestores da educação, instituições formadoras e 
instâncias de controle social, facilitando a integração ensino/serviço;
V - incentivar o processo de revisão curricular na educação profissional e no ensino superior visando 
a adequação às necessidades do SUS;
VI - analisar e emitir parecer sobre os PAREPS apresentados pelas CIBs Macrorregionais, consideran-
do as necessidades regionais e as Políticas do SUS;
VII- consolidar os PAREPS em um Plano de Ação Estadual de Educação Permanente;
VIII - avaliar, estimular o desenvolvimento e acompanhar os resultados das ações das CIES, propondo 
alterações quando necessário;
IX - garantir que o tema Controle Social perpasse os cursos a serem desenvolvidos no âmbito do 
Estado de Minas Gerais;
X - responder pela Comissão Estadual de Acompanhamento do Pró-Saúde ou por comissões relati-
vas à formação e educação em saúde, que tenham vinculação à aprovação da CIBSUS/MG e CES; e
XI - contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação da Política 
de Formação e Desenvolvimento no âmbito do SUS/MG e das ações e estratégias relativas à educa-
ção na saúde, constantes do Plano Estadual de Saúde.
Art.13 A CIES Estadual é formada por representantes:
I - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES/MG - 2 representantes;
II - do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais - 2 representantes;
III - do Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais - COSEMS/MG - 2 represen-
tantes;
IV - da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais - 2 representantes;
V - das Instituições formadoras na área de saúde, sendo 1 representante de instituição formadora de 
nível técnico e 1 representante de instituição formadora de nível superior.
VI - das CIES Macrorregionais - 1 representante de cada CIES Macrorregional; e
VII - Escola de Saúde Pública de Minas Gerais - ESP/MG - 1 representante.
Art.14 A CIES Estadual poderá convidar especialistas técnicos para participar de suas atividades e 
assessorá-la quando necessário.
Art. 15 A elaboração, discussão e pactuação dos assuntos referentes a esta Deliberação deverá se-
guir o seguinte processo:
I - Elaboração da proposta de PAMEPS pela Comissão Técnica Microrregional de Educação Perma-
nente em Saúde, tendo a colaboração técnica das CIES Macrorregionais;
II - Pactuação do PAMEPS na CIB Microrregional;
III - Consolidação dos PAMEPS pela CIES Macrorregional e elaboração de proposta de PAREPS;


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Qualificação Profissional: Agente Comunitário de Saúde -  Unidade 1: O Agente Comunitário de Saúde e o SU
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IV - Encaminhamento do PAREPS à CIB Macrorregional para pactuação;
V - Encaminhamentos dos PAREPS pactuados pelas CIBs Macro à CIB-SUS/MG para encaminhamen-
to à CIES Estadual;
VI - Elaboração da proposta do Plano de Ação Estadual de Educação Permanente a partir dos PAREPS 
pela CIES Estadual;
VII - Encaminhamento da proposta do Plano de Ação Estadual de Educação Permanente para publi-
cação via resolução da SES-MG; e
VIII - Encaminhamento do Plano de Ação Estadual de Educação Permanente para a CIT/MS pela CIB-
-SUS/MG.
Art. 16 A Gerência de Ações Educacionais em Saúde da Superintendência de Gestão de Pessoas e 
Educação em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde - GAES/SGPES/SES-MG desempenhará o papel 
de Secretariado-Executivo da CIES Estadual.
Art.  17  Fica  aprovada  a  utilização  e  remanejamento  dos  recursos  financeiros  referente  à  Política 
Nacional de Educação Permanente em Saúde, no Estado de Minas Gerais, bem como o disposto na 
Deliberação CIB-SUS/MG Nº 586, de 21 de outubro de 2009, Deliberação CIB-SUS/MG Nº 612, de 09 
de dezembro de 2009 e Deliberação CIB-SUS/MG Nº 614, de 09 de dezembro de 2009.
Art. 18 Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 01 de Fevereiro de 2010.
Geraldo Heleno Lopes
Vice - Presidente do CESMG 
Homologo a Deliberação CESMG 002/2010, conforme acima 
Antônio Jorge de Souza Marques 
Secretario de Estado da Saúde e Gestor do SUS/MG



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