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REFERÊNCIA
BRASIL. Lei n° 8.142, de 23 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na 
gestão do Sistema Único de Saúde-SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos fi-
nanceiros na área da saúde e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, 
Brasília, DF, 23 dez 1990. Disponível em: www.portal.saude.gov.br. Acesso em 25 jan 2012.
                 
Portaria GM/MS Nº 1.996, de 20 de agosto de 2007
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do 
artigo 87, da Constituição Federal de 1988 e,
 
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde na consolidação da Reforma Sanitária Bra-
sileira, por meio do fortalecimento da descentralização da gestão setorial, do desenvolvimento de 
estratégias e processos para alcançar a integralidade da atenção à saúde individual e coletiva e do 
incremento da participação da sociedade nas decisões políticas do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a responsabilidade constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS) de ordenar a for-


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mação de recursos humanos para a área de saúde e de incrementar, na sua área de atuação, o de-
senvolvimento científico e tecnológico;
Considerando o artigo 14 da lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata da criação e funções 
das comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino;
Considerando que para a formação dos trabalhadores de nível médio da área da saúde é necessário 
observar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação profissional de Nível Técnico estabele-
cidas pelo Ministério da Educação conforme Parecer nº. 16/1999, Resolução nº. 04/1999 e Decreto 
nº. 5.154/2004.
Considerando que a Educação Permanente é o conceito pedagógico, no setor da saúde, para efetuar 
relações orgânicas entre ensino e as ações e serviços, e entre docência e atenção à saúde, sendo 
ampliado, na Reforma Sanitária Brasileira, para as relações entre formação e gestão setorial, desen-
volvimento institucional e controle social em saúde;
Considerando a pactuação da proposta do Ministério da Saúde “Política de Educação e Desenvolvi-
mento para o SUS: Caminhos para a Educação Permanente em Saúde - Pólos de Educação Perma-
nente em Saúde” pela Comissão Intergestores Tripartite, em 18 de setembro de 2003;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CNS nº. 330, de 04 de novembro de 
2003, que resolve aplicar os Princípios e Diretrizes para a Gestão do Trabalho no SUS - NOB/RH – 
SUS, como Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde no âmbito do SUS;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CNS nº. 335, de 27 de novembro de 
2003 que aprova a “Política de Educação e Desenvolvimento para o SUS:   Caminhos  para  a  Educa-
ção Permanente em Saúde” e a estratégia de “Pólos de Educação Permanente em Saúde” como 
instâncias regionais e interinstitucionais de gestão da Educação Permanente;
Considerando a Portaria nº. 2.474, de 12 de novembro de 2004 que institui o repasse regular e au-
tomático de recursos financeiros na modalidade fundo a fundo, para a formação profissional dos 
Agentes Comunitários de Saúde;
Considerando a Portaria nº. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006 que institui as diretrizes operacio-
nais do Pacto pela Saúde;
Considerando  a  Portaria  nº.  598/GM  de  23  de  março  de  2006  que  estabelece  que  os  processos 
administrativos relativos à Gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões 
Intergestores Bipartite – CIB;
Considerando a Portaria nº. 699/GM de 30 de março de 2006 que regulamenta as diretrizes opera-
cionais dos Pactos pela Vida e de Gestão;
Considerando a Portaria nº. 204/GM de 29 de janeiro de 2007 que define que o financiamento das 
ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na 
Constituição Federal e na lei orgânica do SUS;
Considerando a Portaria nº. 372/GM de 16 de fevereiro de 2007 que altera a portaria 699/GM, de 
30/03/2006;


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Considerando a Portaria nº. 3.332/GM, de 28 de dezembro de 2006 que aprova orientações gerais 
relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS;
Considerando as deliberações da 3ª. Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na 
Saúde; 
Considerando, as decisões da Reunião da CIT do dia 21 de junho de 2007, resolve:
Art. 1º. Definir novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educa-
ção Permanente em Saúde adequando-a às diretrizes operacionais e ao regulamento do Pacto pela 
Saúde.
Parágrafo único. A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde deve 
considerar  as  es-
pecificidades regionais, a superação das desigualdades regionais, as necessidades de formação e 
desenvolvimento para o trabalho em saúde e a capacidade já instalada de oferta institucional de 
ações formais de educação na saúde.
Art. 2º. A condução regional da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde se dará por 
meio dos Colegiados de Gestão Regional, com a participação das Comissões Permanentes de Inte-
gração Ensino-Serviço (CIES).
§ 1º. Os Colegiados de Gestão Regional, considerando as especificidades locais e a Política de Edu-
cação Permanente em Saúde nas três esferas de gestão (federal, estadual e municipal), elaborarão 
um Plano de Ação Regional de Educação Permanente em Saúde coerente com os Planos de Saúde 
estadual e municipais, da referida região, no que tange à educação na saúde.
§ 2º. As Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES) são instâncias intersetoriais e 
interinstitucionais permanentes que participam da formulação, condução e desenvolvimento da Po-
lítica de Educação Permanente em Saúde previstas no Artigo 14 da lei 8080/90 e na NOB/RH – SUS.
Art. 3º. Os Colegiados de Gestão Regional, conforme a portaria 399/GM, de 22/02/2006, são as 
instâncias de pactuação permanente e co-gestão solidária e cooperativa, formadas pelos gestores 
municipais de saúde do conjunto de municípios de uma determinada região de saúde e por repre-
sentantes do(s) gestor(es) estadual(ais).
Parágrafo Único. O Colegiado de Gestão Regional deve instituir processo de planejamento regional 
para a Educação Permanente em Saúde, que defina as prioridades, as responsabilidades de cada 
ente e o apoio para o processo de planejamento local, conforme as responsabilidades assumidas 
nos Termos de Compromissos e os Planos de Saúde dos entes federados participantes.
Art. 4º. São atribuições do Colegiado de Gestão Regional, no âmbito da Educação Permanente em 
Saúde:
 
I – Construir coletivamente e definir o Plano de Ação Regional de Educação Permanente em 
Saúde para a região, a partir das diretrizes nacionais, estaduais e municipais (da sua área de abran-
gência) para a educação na saúde, dos Termos de Compromisso de Gestão dos entes federados par-
ticipantes, do pactuado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e das necessidades de formação e 
desenvolvimento dos trabalhadores da saúde;
 
II – Submeter o Plano Regional de Educação Permanente em Saúde à Comissão Intergestores 
Bipartite (CIB) para homologação;
 
III – Pactuar a gestão dos recursos financeiros no âmbito regional, que poderá ser realizada 
pelo Estado, pelo Distrito Federal e por um ou mais municípios de sua área de abrangência;
 
IV – Incentivar e promover a participação nas Comissões de Integração Ensino-Serviço, dos 
gestores, dos serviços de saúde, das instituições que atuam na área 
de formação e desenvol-
vimento de pessoal para o setor saúde, dos trabalhadores da saúde, dos movimentos sociais e dos 
conselhos de saúde da sua área de abrangência;
 
V – Acompanhar, monitorar e avaliar as ações e estratégias de educação em saúde imple-


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mentadas na região; e
 
VI – Avaliar periodicamente a composição, a dimensão e o trabalho das Comissões de Inte-
gração Ensino-Serviço e propor alterações caso necessário.
Art. 5º. As Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES) deverão ser compostas pelos 
gestores de saúde municipais, estaduais e do Distrito Federal e ainda, conforme as especificidades 
de cada região, por:
 
I – Gestores estaduais e municipais de educação e/ou seus representantes;
 
II – Trabalhadores do SUS e/ou suas entidades representativas;
 
III – Instituições de ensino com cursos na área da saúde, por meio de seus distintos segmen-
tos; e
 
IV – Movimentos sociais ligados à gestão das políticas públicas de saúde e do controle social 
no SUS.
Parágrafo Único: A estruturação e a dinâmica de funcionamento das Comissões de Integração Ensi-
no-Serviço, em cada região, devem obedecer às diretrizes do Anexo II desta portaria.
 
Art. 6º. São atribuições das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço:
 
I – Apoiar e cooperar tecnicamente com os Colegiados de Gestão Regional para a constru -
ção dos Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde da sua área de abrangência;
 
II – Articular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no 
campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz  dos conceitos e princípios da Edu-
cação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanen-
te em Saúde, além do estabelecido nos Anexos desta Portaria;
 
III – Incentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvi-
mento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação 
Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação;
 
IV – Contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias 
de Educação Permanente em Saúde implementadas; e
 
V – Apoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente  em  Saú-
de, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações 
que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de 
Compromisso de Gestão.
Art. 7º. A abrangência do território de referência para as Comissões Permanentes de Integração 
Ensino-Serviço deve seguir os mesmos princípios da regionalização instituída no Pacto pela Saúde.
Parágrafo Único. Nenhum município, assim como nenhum Colegiado de Gestão Regional – CGR, de-
verá ficar sem sua referência a uma Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço.
Art. 8º. As Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço deverão contar com uma secreta-
ria executiva para encaminhar as questões administrativas envolvidas na gestão dessa política no 
âmbito regional, devendo estar prevista no Plano de Ação Regional da Educação Permanente em 
Saúde.
Art. 9º. A Comissão Intergestores Bipartite - CIB deverá contar com o apoio de uma Comissão Per-
manente de Integração Ensino-Serviço, formada por:
 
I – Representantes das Comissões de Integração Ensino-Serviço no estado;
 
II – Gestores e técnicos (municipais, estaduais e do Distrito Federal) indicados pela CIB para 
compor esse espaço; e
 
III – Um representante de cada segmento que compõe as Comissões de Integração Ensino-
-Serviço, conforme artigo 5º desta portaria.


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Art. 10. São atribuições dessa Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço, vinculada à Co-
missão Intergestores Bipartite:
 
I  –  Assessorar  a  CIB  nas  discussões  sobre  Educação  Permanente  em  Saúde,  na
elaboração de uma Política Estadual de Educação Permanente em Saúde;
 
II – Estimular a cooperação e a conjugação de esforços e a compatibilização das iniciativas 
estaduais no campo da educação na saúde, visando a integração das propostas; e
 
III – Contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação da 
Política de Formação e Desenvolvimento no âmbito do SUS e  das ações e estratégias relativas à 
educação na saúde, constante do Plano Estadual de Saúde.
Art. 11. São atribuições da Comissão Intergestores Bipartite - CIB, no âmbito da Educação Perma-
nente em Saúde:
 
I – Elaborar e pactuar o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde;
 
II – Definir o número e a abrangência das Comissões de Integração Ensino-Serviço, sendo no 
mínimo uma e no máximo o limite das regiões de saúde estabelecidas para o estado;
 
III – Pactuar os critérios para a distribuição, a alocação e o fluxo dos recursos
financeiros no âmbito estadual;
 
IV – Homologar os Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde;
 
V – Acompanhar e avaliar os Termos de Compromisso de Gestão estadual e municipais, no 
que se refere às responsabilidades de educação na saúde; e
 
VI – Avaliar periodicamente a composição, a dimensão e o trabalho das Comissões de Inte-
gração Ensino-Serviço e propor alterações caso necessário.
 
Parágrafo Único. Os recursos financeiros serão transferidos aos Fundos Estaduais, do Distrito 
Federal ou de um ou mais municípios conforme as  pactuações estabelecidas nos órgãos de gestão 
colegiada.
Art. 12. São atribuições do Conselho Estadual de Saúde no âmbito da Educação Permanente em 
Saúde:
 
I – Definir as diretrizes da Política Estadual e do Distrito Federal de Educação Permanente em 
Saúde;
 
II – Aprovar a Política e o Plano de Educação Permanente em Saúde Estadual e  do  Distri-
to Federal, que deverão fazer parte do Plano de Saúde Estadual e do Distrito Federal; e
 
III – Acompanhar e avaliar a execução do Plano de Educação Permanente em Saúde Estadual 
e do Distrito Federal.
Art. 13. A formação dos trabalhadores de nível médio no âmbito do SUS deve seguir as diretrizes e 
orientações constantes desta portaria.
Parágrafo Único. As diretrizes e orientações para os projetos de formação profissional de nível téc-
nico constam do anexo III.
Art. 14. Anualmente a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da 
Saúde, poderá propor indicadores para o acompanhamento da Política Nacional de Educação Per-
manente em Saúde dentro do Processo da Pactuação Unificada de Indicadores, que serão integra-
dos aos Indicadores do Pacto pela Saúde após a necessária pactuação tripartite.
Art. 15. O acompanhamento das responsabilidades de educação na saúde será realizado por meio 
dos Termos de Compromisso de Gestão das respectivas esferas de gestão.
Art. 16. As Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios manterão à dispo-
sição da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – SGTES, do Ministério da Saúde 
e dos órgãos de fiscalização e controle, todas as informações relativas à execução das atividades de 


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implementação da Política de Educação Permanente em Saúde.
Art. 17. O financiamento do componente federal para a Política Nacional de Educação Permanente 
em Saúde se dará por meio do Bloco de Gestão do SUS, instituído pelo Pacto pela Saúde, e comporá 
o Limite Financeiro Global do Estado, Distrito Federal e Município para execução dessas ações.
§ 1º. Os critérios para alocação dos recursos financeiros federais encontram-se no anexo I desta 
portaria.
§ 2º. O valor dos recursos financeiros federais referentes à implementação da Política Nacional de 
Educação Permanente em Saúde no âmbito estadual e do Distrito Federal, constantes do Limite Fi-
nanceiro dos Estados e do Distrito Federal, será publicado para viabilizar a pactuação nas CIBs sobre 
o fluxo do financiamento dentro do estado.
§ 3º. A definição deste repasse no âmbito de cada unidade federada será objeto  de  pactuação  na 
CIB, encaminhado à Comissão Intergestores Tripartite - CIT para homologação.
Art. 18. Os recursos financeiros de que trata esta portaria, relativos ao Limite Financeiro dos Muni-
cípios, dos Estados e do Distrito Federal, serão transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, de forma 
regular e automática, aos respectivos Fundos de Saúde.
§ 1º. Eventuais alterações no valor do recurso Limite Financeiro dos Municípios,  dos  Estados  e  do 
Distrito Federal, devem ser aprovadas nas Comissões 
Intergestores Bipartite (CIBs) e encami-
nhada ao Ministério da Saúde para   publicação.
§ 2º. As transferências Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais, do Distrito Federal e dos Mu-
nicípios poderão ser alteradas conforme as situações previstas na portaria 699/GM, de 30/03/2006.
Art. 19. O financiamento do componente federal da Política Nacional de Educação Permanente em 
Saúde, consignados no orçamento do ano de 2007, prescindirá das assinaturas dos Termos de Com-
promisso do Pacto pela Saúde.
§ 1º. Para viabilizar o repasse fundo a fundo dos recursos financeiros de 2007, as CIBs deverão enviar 
o resultado do processo de pactuação sobre a distribuição e alocação dos recursos financeiros da 
educação Permanente em Saúde para a 
homologação na CIT.
§ 2º. A partir do ano de 2008 os recursos financeiros seguirão a dinâmica estabelecida no regula-
mento do Pacto pela Saúde e serão repassados apenas aos estados, Distrito Federal e municípios 
que tiverem assinado seus Termos de Compromisso de Gestão.
Art. 20. O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais de Saúde garantirão cooperação e assesso-
ramento técnicos que se fizerem necessários para:
 
I – A organização de um Sistema Nacional de Informação com atualização permanente, com 
dados referentes à formação (técnica/graduação/especialização);
 
II – Elaboração do Plano de Ação Regional para Educação Permanente em Saúde;
 
III – A orientação das ações propostas à luz da Educação Permanente em Saúde e da norma-
tização vigente;
 
IV – A qualificação técnica dos Colegiados de Gestão Regional e das Comissões  Interges-
tores Bipartite para a gestão da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde; e
 
V – A instituição de mecanismos de monitoramento e de avaliação institucional   participa-
tiva nesta área.
Art. 21. O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde serão responsáveis 
por:
 
I – Planejar a formação e a educação permanente de trabalhadores em saúde necessários 
ao SUS no seu âmbito de gestão, contando com a colaboração das Comissões de Integração Ensino-
-Serviço;
 
II – Estimular, acompanhar e regular a utilização dos serviços de saúde no seu  âmbito de 
gestão para atividades curriculares e extracurriculares dos cursos técnicos, de graduação e pós-gra-


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duação na saúde,
 
III – Articular, junto às Instituições de Ensino Técnico e Universitário, mudanças em seus cur-
sos técnicos, de graduação e pós-graduação de acordo com as  necessidades do SUS, estimulando 
uma postura de co-responsabilidade de sanitária.
Art. 22. Reativar a Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional de Educação Perma-
nente em Saúde com a atribuição de formular políticas nacionais e definir as prioridades nacionais 
em educação na saúde. Esta Comissão será composta por gestores das três esferas de governo, além 
de atores do controle social, das instituições de ensino e de trabalhadores dos serviços e suas res-
pectivas representações.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
Ministro de Estado de Saúde.



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