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Lei Nº 8.142  
de 28 de Dezembro de 1990.  
Art. 1º - O Sistema  Único de Saúde - SUS de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, 
contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguin-
tes instâncias colegiadas:  
 
I - a Conferência de Saúde, e  
 
II - o Conselho de Saúde.
§ 1º - A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários  segmentos 
sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde 
nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou 
pelo Conselho de Saúde.
§ 2º - O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por 
representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na for-
mulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, 
inclusive  nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do 
poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
§ 3º- O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional de Secretários 
Municipais  de Saúde CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
§ 4º - A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde será paritária  
em relação ao conjunto dos demais segmentos .
§ 5º - As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terrão sua organização e normas de funcio-
namento definidas em regimento próprio aprovados pelo respectivo Conselho.
Art. 2º- Os recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS serão alocados como:
 
I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da ad-
ministração direta e indireta;     
 
II - investimentos previstos em Lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprova-
dos pelo Congresso Nacional;
 
III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
 
IV - cobertura da ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Esta-
dos e Distrito Federal.
Parágrafo único. Os recursos referidos no  inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na 
rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.
Art. 3º- Os recursos referidos no inciso IV do art. 2º desta Lei, serão repassados de forma regular e 
automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal de acordo com os critérios previstos no 
art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Dispõe  sobre  a  participação  da  comu-
nidade  na  gestão  do  Sistema  Único  de 
Saúde  –  SUS  e  sobre  as  transferências 
intergovernamentais  de  recursos  finan-
ceiros na área da saúde  e dá outras pro-
vidências. 


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Qualificação Profissional: Agente Comunitário de Saúde -  Unidade 1: O Agente Comunitário de Saúde e o SU
S
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§ 1º - Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei nº 8.080, 
de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério 
estabelecido no § 1º do mesmo artigo.
§ 2º - Os recursos referidos neste  artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Muni-
cípios, afetando-se o restante aos Estados.
§ 3º - Os municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, 
remanejando, entre si, parcelas  de recursos previstos no inciso IV do artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - Para receberem os recursos, de que trata o art. 3º desta lei, os Municípios, os
Estados  e o Distrito Federal deverão contar com:
 
I - Fundo de Saúde;
 
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com  o Decreto nº 99.438, de 7 
de agosto de 1990;  
 
III - plano de saúde;
 
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o  § 4º do art. 33 da Lei nº 
8.080, de 19 de setembro de 1990;
 
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
 
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo 
de (dois) anos para a sua implantação.
Parágrafo único - O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal 
dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam  admi-
nistrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União. 
Art. 5º - É o Ministério da Saúde, mediante Portaria  do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer 
condições para a aplicação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.



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