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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39. (VETADO)
§1º (VETADO)
§2º (VETADO)
§3º (VETADO)
§4º (VETADO)
§ 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do INAMPS para órgãos integrantes do  Sistema  
Único de Saúde-SUS será feita de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social.
§ 6º Os imóveis de que trata o parágrafo anterior  serão inventariados com todos os acessórios, 
equipamentos  e outros bens imóveis  e ficarão disponíveis para utilização pelo órgão de direção 
municipal do Sistema  Único de Saúde-SUS, ou eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscrição 
administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento.
§ 7º (VETADO)
§ 8º O acesso aos serviços de informática e base de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde  e 
pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, será assegurado às Secretarias Estaduais  e Muni-
cipais de Saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir  
a gerência informatizada das contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas 
médico-hospitalares.
Art. 40. (VETADO)
Art. 41. As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do 
Câncer, supervisionadas  pela direção nacional do Sistema  Único de SaúdeSUS, permanecerão como 
referencial  de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecno-
logia.  
Art. 42. (VETADO)  
Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos e privados  
contratados , ressalvando-se  as cláusulas  dos contratos ou convênios estabelecidos com as entida-
des privadas.  
Art. 44. e seus parágrafos (VETADOS)  
Art. 45. Os serviços de saúde dos hospitais  universitários  e de ensino integram-se ao Sistema  Único 
de Saúde-SUS, mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao  pa-
trimônio, aos recursos humanos  e financeiros, ensino, pesquisa e extensão, dos limites conferidos 
pelas instituições a que estejam vinculados.
§1º Os serviços de saúde de sistemas  estaduais e municipais de previdência social deverão integrar-
-se à direção correspondente do Sistema  Único de Saúde-SUS, conforme seu  âmbito de atuação, 
bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.
§2º Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças  Armadas 
poderão integrar-se ao  Sistema  Único de Saúde-SUS, conforme se dispuser em convênio que, para 
esse fim, for firmado.
Art. 46. O Sistema  Único de Saúde-SUS estabelecerá mecanismos de incentivo à participação do 
setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará  a transferência de tecnologia 
das Universidades  e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e 
Municípios, e às empresas nacionais.


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Qualificação Profissional: Agente Comunitário de Saúde -  Unidade 1: O Agente Comunitário de Saúde e o SU
S
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Art. 47. O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais  e municipais do Sistema  
Único de Saúde-SUS organizará, no prazo de 2(dois)  anos, um sistema nacional de informações em 
saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de presta-
ção de serviços.  
Art. 48. (VETADO)
Art. 49. (VETADO)
Art. 50. Os convênios entre a União, os  Estados e os Municípios, celebrados para a
implantação dos sistemas unificados e descentralizados de saúde, ficarão rescindidos à
proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema  Único de Saúde-SUS.
Art. 51. (VETADO)
Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de
verbas ou rendas públicas (Código Penal, artigo 315) a utilização de recursos financeiros
do Sistema  Único de Saúde-SUS em finalidades  diversas das previstas nesta lei.
Art. 53. (VETADO) 
Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 55. São revogadas a Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954; a Lei nº 6.229, de 17
de julho de 1975, e demais disposições em contrário.



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