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CAPÍTULO  II
Da Participação Complementar  
                                                              
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à 
população de uma determinada  área, o Sistema  Único de Saúde-SUS poderá recorrer aos serviços 
ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante con-


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Qualificação Profissional: Agente Comunitário de Saúde -  Unidade 1: O Agente Comunitário de Saúde e o SU
S
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Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão pre-
ferência para participar do Sistema  Único de Saúde-SUS.
Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços  e os parâmetros de cobertura as-
sistencial serão estabelecida pela direção nacional do Sistema  Único de Saúde-SUS, aprovados no 
Conselho Nacional de Saúde.
§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração, aludida 
neste artigo, a direção nacional do Sistema  Único de Saúde-SUS, deverá fundamentar seu ato  em 
demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade dos serviços contratados.
§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e 
diretrizes do Sistema  Único de Saúde-SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.          
§ 3º (VETADO)
§ 4º  Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado 
exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema  Único de Saúde-SUS.
     



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