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TÍTULO III  Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde                                   CAPÍTULO  I



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TÍTULO III
 Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde
                                 
CAPÍTULO  I
Do Funcionamento  
             
                     
Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por
iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas
e de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Art. 21. A assistência à saúde 
é livre à iniciativa privada.
  
Art. 22. Na prestação de serviços  privados de assistência à saúde, serão observados os
princípios éticos e as normas expedidas  pelo órgão de direção do Sistema  Único de Saúde-SUS 
quanto às condições para seu funcionamento.
Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assis-
tência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização  das 
Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
§ 1º Em qualquer caso é obrigatória  a autorização do órgão de direção nacional do Sistema  Único 
de Saúde-SUS, submetendo-se a seu controle  as atividades que forem desenvolvidas e os instru-
mentos que forem firmados.
§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços  de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, 
por empresas,  para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a 
Seguridade Social.



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