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CAPÍTULO  IV
Da Competência e das Atribuições
   
                              
SEÇÃO I
das Atribuições Comuns
Art. 15º A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios exercerão, em seu âmbito
administrativo, as seguintes atribuições:
I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das
ações e serviços de saúde;
II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saú-
de;
III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condi-
ções ambientais;
IV - organização e coordenação do sistema de informação em saúde;
V - elaboração de normas técnicas  e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros 
de custos que caracterizam a assistência à saúde;
 
VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promo-
ção da saúde do trabalhador;
 
VII - participação de formulação da política e da execução das ações  de saneamento básico 
e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;
 
VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
 
IX - participação na formulação  e na execução da política de formação e desenvolvimento  
de recursos humanos para a saúde;
 
X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema  Único de Saúde-SUS, de conformidade 
com o plano de saúde;
 
XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo  
em vista a sua relevância pública;
 
XII -  realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autori-
zadas pelo Senado Federal;
 
XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de  
situações de perigo iminente, de calamidade  pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade 
competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de 
pessoas naturais como jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;
 
XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
 
XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos  internacionais relativos à saú-
de, saneamento e o meio ambiente;


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Qualificação Profissional: Agente Comunitário de Saúde -  Unidade 1: O Agente Comunitário de Saúde e o SUS
XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;
 
XIX   - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
 
XX   - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder da 
política sanitária; XXI  - fomentar, coordenar  e executar programas e projetos estratégicos e de aten-
dimento  emergencial.



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