Guia do aluno



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CAPÍTULO  II
Dos Princípios e Diretrizes
                                 
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou
conveniados que integram o Sistema  Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de
acordo com as diretrizes previstas no  artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo
ainda aos seguintes princípios:
 
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
 
II  -  integralidade  de  assistência,  entendida  como  um  conjunto  articulado  e  contínuo  das 
ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os 
níveis de complexidade do sistema;
 
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
 
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer
espécie;
 
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
 
VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua
utilização pelo usuário;


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Qualificação Profissional: Agente Comunitário de Saúde -  Unidade 1: O Agente Comunitário de Saúde e o SUS
 
VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recur-
sos e a orientação programática;
 
VIII - participação da comunidade;  
 
IX -  descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de
governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
 
X - integração, em nível executivo, das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
 
XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na prestação de serviços de
assistência à saúde da população;
 
XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e  
 
XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idên-
ticos.



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