Jurisprudência (decisões judiciais)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 333. Cabe mandado de segurança
contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou
empresa pública. Diário da Justiça: seção 1, Brasília, DF, ano 82, n. 32, p. 246, 14
fev. 2007.
Doutrina: Interpretação dos textos legais (monografias, artigos de periódicos, paper
etc.
BARROS, Raimundo Gomes de. Ministério Público: sua legitimação frente ao Código do
Consumidor. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, São Paulo, v. 19, n.
139, p. 53-72, ago. 1995.
Documento jurídico em meio eletrônico (disquetes, CD-ROM, online etc.).
BRASIL. Lei nº 9.889, de 7 de dezembro de 1999. Altera a legislação tributária federal.
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