Guia de Normalização para Apresentação de Trabalhos Acadêmicos da Universidade Paulista: abnt 2019



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Jurisprudência (decisões judiciais) 

 

 

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 333. Cabe mandado de segurança 



contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou 

empresa pública. Diário da Justiça: seção 1, Brasília, DF, ano 82, n. 32, p. 246, 14 

fev. 2007. 

 

 Doutrina: Interpretação dos textos legais (monografias, artigos de periódicos, paper 



etc. 

 

 



BARROS, Raimundo Gomes de. Ministério Público: sua legitimação frente ao Código do 

Consumidor. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, São Paulo, v. 19, n. 

139, p. 53-72, ago. 1995. 

 

Documento jurídico em meio eletrônico (disquetes, CD-ROM, online etc.). 

 

 

 



 

 

 



BRASIL. Lei nº 9.889, de 7 de dezembro de 1999. Altera a legislação tributária federal. 



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